Veja os principais pontos do 1º projeto de regulamentação da Reforma Tributária
Brasília, 18 de dezembro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. A votação, marcada por debates acirrados, culminou na aprovação do texto com 310 votos a favor e 144 contra, representando um passo significativo na modernização do sistema tributário brasileiro. A nova legislação, que agora segue para o Senado, promete mudanças substanciais na forma como impostos são cobrados e arrecadados no país.
O texto aprovado estabelece o Conselho Federativo de Impostos (CFI), um órgão composto por representantes da União, estados e municípios, responsável por regular a distribuição dos recursos arrecadados com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta prevê uma transição gradual para o novo sistema, com um período de 10 anos para a plena implementação do IBS e para a extinção do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Durante esse período, estados e municípios receberão compensações para garantir que não ocorra perda de arrecadação. O projeto garante a manutenção da alíquota do ISS em 5% para os municípios.
Um ponto crucial da reforma diz respeito à arrecadação. Espera-se que a nova estrutura gere uma arrecadação adicional de aproximadamente R$ 100 bilhões anualmente no primeiro ano de vigência. No entanto, o projeto inclui mecanismos para a proteção das empresas e a simplificação dos processos para evitar o aumento da carga tributária sobre as empresas. A intenção é reduzir a burocracia e criar um ambiente mais previsível para os negócios.
O projeto também prevê a criação de um fundo de desenvolvimento regional, destinado a compensar as perdas de arrecadação em regiões mais vulneráveis do país. Esse fundo, alimentado com recursos do IBS, visa garantir a equidade na distribuição dos recursos entre os diferentes estados e municípios. A expectativa é que ele contribua para reduzir as desigualdades regionais e impulsionar o desenvolvimento econômico em áreas mais carentes. Além disso, a legislação busca garantir a proteção de setores considerados sensíveis, como saúde, educação e alimentos.
A aprovação na Câmara representa um avanço significativo na reforma tributária, mas o caminho até a sua completa implementação ainda é longo. O projeto agora seguirá para o Senado, onde passará por nova análise e votação. A expectativa é que, após a aprovação final, o novo sistema tributário comece a ser implementado gradualmente em 2025. A reforma, contudo, enfrenta desafios consideráveis, entre eles, a necessidade de consenso entre os diferentes entes federativos para garantir a sua efetividade e o sucesso na transição para o novo modelo. Os próximos meses serão cruciais para definir o futuro da tributação no Brasil e a eficácia das medidas previstas no projeto aprovado.