Tutores de animais podem ter guarda de pets registrada nos cartórios de Alagoas
Tutores de animais em Alagoas podem registrar a guarda de seus pets em cartórios a partir de novembro
A partir deste mês de novembro, tutores de animais em Alagoas podem registrar a guarda de seus pets em cartórios de todo o estado. A medida, que garante a posse e a proteção legal dos animais, foi regulamentada pelo Provimento nº 14/2024, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 29 de outubro.
O registro da guarda do animal, que é gratuito, pode ser feito em qualquer cartório do estado. O procedimento é simples e rápido, bastando que o tutor apresente um documento de identificação com foto, comprovante de residência e, em caso de animais adquiridos, a nota fiscal de compra ou declaração de doação.
O Provimento nº 14/2024 estabelece que o registro da guarda do animal terá validade em todo o território nacional e poderá ser utilizado em processos judiciais, como em casos de abandono, maus tratos, furto ou extravio do animal.
A medida visa proteger os animais e garantir que seus tutores tenham direitos e responsabilidades sobre eles, além de facilitar a comprovação da posse em situações de conflito. A expectativa é que o registro da guarda de animais em Alagoas seja um importante passo para a proteção animal no estado.
“O registro da guarda do animal é um avanço para a proteção animal em nosso estado”, afirmou o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Paulo Roberto dos Santos, que coordenou a elaboração do Provimento. “Com essa medida, garantimos que os animais sejam tratados como seres sencientes, com direitos e responsabilidades, e que seus tutores tenham as ferramentas necessárias para protegê-los.”
Segundo o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Washington Luiz, a medida é resultado de um trabalho conjunto entre o TJ/AL e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem como objetivo promover a proteção animal em todo o país. “Estamos trabalhando para que Alagoas seja referência em proteção animal, e a regulamentação do registro da guarda dos animais é um passo importante nessa direção”, afirmou o desembargador.