TST decide que reforma trabalhista pode retroagir e vale para contratos anteriores a ela
STF inicia julgamento sobre retroatividade da Reforma Trabalhista: impacto em milhões de trabalhadores em jogo
– O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta terça-feira ao julgamento que decidirá se a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467) pode retroagir, afetando casos anteriores à sua vigência. A decisão, aguardada com ansiedade por milhões de trabalhadores e empresas, pode gerar impactos significativos nas relações trabalhistas no país. O placar atual é de 2 votos a favor da modulação dos efeitos da decisão, ou seja, a aplicação da tese apenas a partir da data do julgamento, e 1 voto contrário, defendendo a tese da não-retroatividade.
O processo em questão discute a possibilidade de aplicação da lei a contratos de trabalho que já estavam em vigor antes de 11 de novembro de 2017, data de sua entrada em vigor. A ministra Rosa Weber, relatora do caso, apresentou seu voto defendendo a tese da não-retroatividade, argumentando que a aplicação da reforma a contratos preexistentes violaria o princípio da segurança jurídica. Entretanto, a ministra propôs a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, aplicando a tese apenas para ações ajuizadas a partir da data do julgamento.
O voto da ministra Cármen Lúcia seguiu o mesmo entendimento, também defendendo a não retroatividade da reforma e propondo a modulação dos efeitos. Já o ministro Alexandre de Moraes divergiu, votando pela tese da retroatividade da reforma trabalhista. Esse posicionamento demonstra a complexidade da questão e a divergência de opiniões entre os ministros do STF.
A expectativa é de que o julgamento se estenda por mais dias, considerando a relevância da matéria e a necessidade de analisar minuciosamente os argumentos apresentados pelas partes. O desfecho do julgamento poderá afetar diretamente milhares de ações trabalhistas em curso, bem como orientar a interpretação da legislação trabalhista para o futuro.
A decisão do STF sobre a retroatividade da Reforma Trabalhista terá um impacto profundo no sistema jurídico brasileiro, impactando diretamente a vida de milhões de trabalhadores e a forma como as relações trabalhistas são conduzidas no país. Acompanharemos os próximos desdobramentos deste julgamento crucial.