TST começa a julgar se reforma trabalhista pode retroagir
Brasília, 22 de agosto de 2023 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início, nesta terça-feira (22), ao julgamento de um processo que questiona a possibilidade de retroatividade da Reforma Trabalhista de 2017. A decisão, que envolve a análise de um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), poderá impactar milhões de trabalhadores brasileiros e gerar mudanças significativas na interpretação da legislação trabalhista vigente. A expectativa é de que o julgamento seja longo e complexo, considerando a importância da questão e a quantidade de recursos envolvidos.
O caso em questão discute a aplicação da reforma trabalhista a contratos de trabalho anteriores à sua vigência, em 11 de novembro de 2017. A CNTTL argumenta que a aplicação retroativa de dispositivos da reforma configura violação aos direitos trabalhistas já adquiridos pelos empregados, principalmente no que se refere à alteração de critérios para cálculo de horas extras e adicional noturno. A entidade defende que a reforma deve ter efeito apenas para os contratos celebrados a partir de sua entrada em vigor.
O relator do processo, ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, apresentou seu voto nesta terça-feira. O ministro defende a tese de que a reforma trabalhista não pode ter efeitos retroativos, corroborando a posição da CNTTL. Ele afirma que a aplicação retroativa violaria o princípio da irretroatividade da lei, consagrado na Constituição Federal. Entretanto, o voto do relator é apenas um dos diversos que serão proferidos no julgamento. A decisão final dependerá do voto da maioria dos ministros presentes na sessão.
A importância deste julgamento se estende para além do caso específico da CNTTL. Uma decisão favorável à retroatividade poderá afetar a interpretação de diversas normas trabalhistas alteradas pela reforma de 2017, gerando insegurança jurídica e incertezas para empresas e trabalhadores. Por outro lado, uma decisão contrária à retroatividade, seguindo o voto do relator, traria maior segurança jurídica e garantiria a proteção de direitos já consolidados.
Acompanhar o desenrolar deste julgamento é fundamental para entender o futuro da aplicação da Reforma Trabalhista e seu impacto na vida de milhares de trabalhadores brasileiros. A expectativa é de que o TST conclua o julgamento nas próximas sessões, embora não haja uma data definida para o encerramento do processo. A decisão final terá repercussão nacional e poderá gerar debates acalorados no cenário jurídico brasileiro.