Tribunal de Contas suspende programa de parcelamento de dívidas da Prefeitura de Palmas; entenda
Palmas, TO – 02 de dezembro de 2024 – O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) suspendeu na segunda-feira (2) o programa de parcelamento de dívidas da Prefeitura de Palmas, o “Refis Palmas 2024”. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado, atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO), que apontou irregularidades no programa.
A principal crítica do MPE-TO se concentra na ausência de critérios objetivos para a concessão dos descontos e na falta de transparência na definição dos percentuais de redução. O órgão questionou a abrangência dos descontos, que chegavam a 100% em alguns casos, e a falta de mecanismos para garantir a arrecadação dos valores devidos. A suspensão visa garantir a legalidade do programa e a preservação do interesse público.
O Refis Palmas 2024, lançado pela prefeitura em outubro, visava regularizar a situação de contribuintes inadimplentes com o município. O programa oferecia descontos significativos em multas e juros para quem quitasse suas dívidas em atraso. A expectativa da prefeitura era arrecadar cerca de R$ 100 milhões com o programa. Com a suspensão, porém, este objetivo se torna incerto.
O TCE-TO determinou que a prefeitura apresente, em 15 dias, as justificativas para os critérios utilizados no programa e as medidas que serão tomadas para corrigir as irregularidades apontadas. Até que a prefeitura se manifeste e apresente as devidas correções, o programa de parcelamento permanece suspenso, deixando inúmeros contribuintes em situação de incerteza quanto à regularização de suas pendências financeiras com a prefeitura.
A decisão do TCE-TO marca um revés para a gestão municipal, que buscava melhorar sua arrecadação por meio do Refis Palmas 2024. A suspensão, temporária ou definitiva, poderá ter impactos significativos nas finanças públicas de Palmas, afetando tanto a arrecadação quanto a capacidade de investimento da prefeitura. A prefeitura ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão do Tribunal de Contas. Acompanharemos o desenrolar dos fatos e publicaremos novas atualizações assim que houver informações adicionais.