TJMG determina que prefeitura exonere servidores que assumiram cargos sem concurso em Carmo do Rio Claro, MG
Justiça determina exoneração de servidores sem concurso em Carmo do Rio Claro, MG
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Prefeitura de Carmo do Rio Claro, no Sul de Minas, exonere servidores que assumiram cargos públicos sem concurso público. A decisão, proferida no dia 6 de novembro de 2024, atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que apontou irregularidades na contratação de 29 servidores.
De acordo com o MPMG, os servidores foram nomeados para cargos comissionados e funções de confiança sem que houvesse um concurso público para selecionar os candidatos. A investigação do órgão apontou que a Prefeitura não seguiu os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, violando a Constituição Federal.
A decisão judicial determina que a Prefeitura de Carmo do Rio Claro exonere os 29 servidores irregulares em um prazo de 30 dias. Caso a decisão não seja cumprida, a Prefeitura poderá ser multada em R$ 10 mil por dia de descumprimento.
“A decisão do TJMG é uma vitória para a justiça e para a população de Carmo do Rio Claro”, afirmou o promotor de Justiça responsável pelo caso. “É fundamental que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas qualificadas e que tenham passado por um processo seletivo transparente e justo.”
A Prefeitura de Carmo do Rio Claro ainda não se manifestou sobre a decisão judicial.