TCU rejeita ação e contesta Zambelli por acusação contra Daniela Lima
Brasília, 22 de agosto de 2023 – A ministra-relatora do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, rejeitou nesta terça-feira (22) uma representação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) contra a jornalista Daniela Lima, apresentadora da CNN Brasil. A ação, protocolada em março de 2023, acusava Daniela Lima de improbidade administrativa por suposta conduta antiética durante a cobertura da campanha eleitoral de 2022. A decisão da ministra reforça a impossibilidade jurídica do pedido da parlamentar, que questionava supostas irregularidades na condução da jornalista em sua função.
A representação de Zambelli alegava que Daniela Lima teria cometido infrações éticas ao entrevistar e abordar determinados candidatos à Presidência da República durante o período eleitoral. A deputada argumentava que a jornalista teria demonstrado parcialidade e favorecimento em suas reportagens e entrevistas, configurando, em sua visão, ato de improbidade administrativa. No entanto, a ministra Ana Arraes entendeu que a representação não se enquadrava nas competências do TCU, uma vez que a Corte não possui jurisdição para julgar questões de natureza ética ou profissional referentes à imprensa.
A decisão da ministra enfatiza que a representação carecia de elementos probatórios suficientes para comprovar a existência de qualquer ato de improbidade administrativa por parte de Daniela Lima. A análise da ministra levou em consideração a natureza do trabalho jornalístico, que, em sua essência, demanda liberdade de expressão e investigação, sem a necessidade de obediência a padrões rígidos de neutralidade que a deputada parece pretender. A ministra Arraes destacou que a Constituição Federal garante ampla liberdade de imprensa e que a atuação de Daniela Lima, como profissional de comunicação, se inscreve nesse contexto de liberdade constitucional.
Além de rejeitar a ação, a ministra Ana Arraes também criticou a postura de Zambelli, considerando sua representação como um claro atentado à liberdade de imprensa. A decisão da TCU, portanto, não apenas rejeita a acusação contra Daniela Lima, mas também serve como um recado contra tentativas de cerceamento da liberdade de expressão por meio de denúncias infundadas no âmbito do Tribunal de Contas. A decisão final coloca um ponto final na questão, afastando as acusações contra a jornalista e reforçando a proteção constitucional à liberdade de imprensa no Brasil.