TCE manda devolver R$ 2,1 milhões à Prefeitura de Cuiabá após Educação pagar empresas por serviços não previstos em contrato
Cuiabá, 09 de dezembro de 2024 – O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a devolução de R$ 21 milhões aos cofres da Prefeitura de Cuiabá. A decisão, tomada após auditoria, aponta irregularidades em pagamentos realizados pela Secretaria Municipal de Educação a empresas contratadas para prestação de serviços. Os valores pagos, segundo o TCE-MT, correspondem a serviços não previstos nos contratos firmados entre a prefeitura e as empresas.
A auditoria do TCE-MT identificou que a Secretaria Municipal de Educação efetuou pagamentos a diversas empresas por serviços que extrapolavam o escopo dos contratos inicialmente estabelecidos. Os contratos, em sua maioria, previam serviços específicos de apoio à educação, como transporte escolar e merenda. No entanto, foram pagos valores consideráveis por serviços adicionais, sem a devida justificativa ou amparo legal, o que configura, segundo o Tribunal, ato de improbidade administrativa.
O órgão de controle detalhou que as empresas envolvidas receberam pagamentos por atividades que não constavam nos termos dos acordos firmados, gerando um desvio de recursos públicos significativos. O TCE-MT não especificou o número de empresas envolvidas ou os nomes delas na reportagem. A decisão do Tribunal determina o ressarcimento integral dos R$ 21 milhões aos cofres públicos, além da adoção de medidas para apurar responsabilidades administrativas e, se for o caso, punir os envolvidos nas irregularidades.
O prefeito de Cuiabá, cujo nome não foi citado na reportagem do G1, ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão do TCE-MT. A Secretaria Municipal de Educação também não emitiu nenhum comunicado sobre o caso até o momento da publicação desta matéria.
A devolução dos R$ 21 milhões representa um impacto significativo para os cofres públicos de Cuiabá e reforça a importância do controle externo na gestão dos recursos públicos. O caso demonstra a necessidade de maior transparência e rigor na contratação de serviços pela administração pública municipal. A expectativa é que as investigações continuem para que sejam apuradas todas as responsabilidades e tomadas as medidas cabíveis para evitar a repetição de situações semelhantes no futuro.