Tarcísio deve explicar funcionamento de novas câmeras corporais da PM, determina Barroso
STF determina que Tarcísio de Freitas explique funcionamento de novas câmeras corporais da PM paulista
– O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (28) que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), esclareça o funcionamento das novas câmeras corporais da Polícia Militar do estado. A decisão atende a um pedido da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 886, que questiona a falta de transparência e a ausência de protocolos claros para o uso desses equipamentos.
A ADPF, apresentada pela Rede Sustentabilidade, argumenta que a falta de regulamentação e o funcionamento opaco das câmeras corporais podem levar a violações de direitos humanos. O partido destaca a ausência de informações públicas sobre o modelo de câmeras utilizado, critérios de ativação e desativação dos equipamentos, armazenamento e acesso aos dados gravados, além da falta de treinamento adequado aos policiais para o seu uso. A ausência de tais informações, segundo a Rede, impossibilita a fiscalização e o controle externo da atividade policial.
Barroso, relator da ADPF, concordou com os argumentos apresentados e considerou a necessidade de transparência na utilização de equipamentos de monitoramento policial, especialmente considerando a relevância para a proteção dos direitos fundamentais. Ele acolheu parcialmente o pedido da Rede Sustentabilidade e determinou que o governador de São Paulo apresente, em 15 dias, um relatório detalhado sobre o funcionamento das câmeras corporais da PM paulista.
O relatório deverá conter informações precisas sobre o modelo das câmeras, os critérios de gravação, armazenamento e acesso aos dados, os protocolos de uso pelos policiais e os mecanismos de controle e fiscalização implementados pelo governo estadual. Deverá também incluir detalhes sobre o treinamento fornecido aos agentes de segurança pública para o uso adequado dos equipamentos.
A decisão de Barroso representa um avanço na luta pela transparência da atuação policial. A falta de regulamentação e o uso indiscriminado de tecnologias de vigilância podem contribuir para abusos e violações de direitos, tornando a decisão do STF crucial para garantir a responsabilização e a prestação de contas das forças de segurança. A expectativa é que o relatório solicitado pelo ministro Barroso ofereça clareza sobre o funcionamento das novas câmeras corporais e contribua para a construção de um sistema de segurança pública mais transparente e respeitoso aos direitos humanos. A falta de resposta dentro do prazo estipulado poderá acarretar em medidas mais severas por parte do Supremo Tribunal Federal.