STF valida emenda que autoriza contratação de servidores públicos pela CLT
STF valida emenda que permite contratação de servidores públicos pela CLT
– O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (17) a emenda constitucional que permite a contratação de servidores públicos sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão, por maioria de votos, abre caminho para que o governo federal utilize a legislação trabalhista para contratar servidores, o que pode gerar mudanças significativas no serviço público brasileiro.
A emenda, aprovada pelo Congresso Nacional em 2020, altera o artigo 37 da Constituição, que trata da administração pública. Anteriormente, o regime jurídico único era a regra para todos os servidores públicos, com direitos e deveres específicos, como estabilidade e progressão funcional. Agora, o governo poderá optar por contratar servidores sob o regime da CLT, com regras próprias para jornada de trabalho, férias, licenças e outros direitos.
A decisão do STF foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que questionava a constitucionalidade da emenda. A CNTE argumentava que a mudança na legislação fragilizaria a carreira do servidor público, além de gerar disparidades salariais e de direitos entre servidores regidos pelo estatuto e pela CLT.
A maioria dos ministros, no entanto, entendeu que a emenda constitucional é válida e que a possibilidade de contratação de servidores pela CLT oferece mais flexibilidade ao governo para contratar profissionais em áreas específicas. Para o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a emenda “não viola o princípio da igualdade, pois permite ao Estado, em situações excepcionais e devidamente justificadas, contratar servidores por tempo determinado, mediante concurso público e com aplicação da CLT”.
A decisão do STF, apesar de validada, ainda gerou controvérsias entre especialistas. Há quem defenda a flexibilidade da nova regra, argumentando que pode atrair profissionais qualificados para o serviço público. Outros, no entanto, temem que a mudança possa prejudicar a qualidade do serviço público, com a perda de direitos e de estabilidade para os servidores.
A decisão do STF abre um novo capítulo para o futuro do serviço público brasileiro. A partir de agora, o governo federal terá a possibilidade de optar por contratar servidores pela CLT, o que poderá gerar impactos significativos na estrutura e no funcionamento da administração pública.