STF: Gilmar Mendes suspende todos os processos do Judiciário sobre ‘pejotização’
Brasília, 22 de agosto de 2023 – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (21) a suspensão de todos os processos judiciais em curso no país que tratam da pejotização. A decisão, tomada em caráter liminar, atende a um pedido da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e impacta milhares de trabalhadores que atuam como pessoas jurídicas (PJ) em vez de empregados com carteira assinada.
A CNC argumenta que a falta de critérios objetivos para definir a relação de emprego na Justiça tem gerado insegurança jurídica para empresas e trabalhadores. A entidade sustenta que a caracterização da pejotização como fraude trabalhista vem sendo aplicada de forma desigual e inconsistente pelos tribunais, causando prejuízos significativos. O ministro Gilmar Mendes acolheu esse argumento, considerando a necessidade de uniformizar a jurisprudência sobre o tema.
A decisão, proferida no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela CNC, determina a suspensão de todos os processos em andamento até que o STF se pronuncie de forma definitiva sobre a matéria. A liminar concede tutela de urgência, considerando a possibilidade de danos irreparáveis causados às empresas pelo andamento simultâneo dos processos com decisões divergentes em diferentes instâncias.
A pejotização, prática que consiste na contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas em vez de empregados CLT, tem sido alvo de intensa discussão nos últimos anos. Embora possa trazer benefícios fiscais tanto para empregadores quanto para empregados em alguns casos, muitos casos envolvem a precarização das relações de trabalho, com a ausência de direitos trabalhistas como férias, 13º salário e FGTS. A decisão do ministro Gilmar Mendes, portanto, tem o potencial de afetar significativamente a vida de milhares de trabalhadores e a dinâmica do mercado de trabalho brasileiro.
A expectativa é que o STF defina, em breve, uma jurisprudência uniforme e clara sobre o tema, garantindo segurança jurídica tanto para empresas quanto para trabalhadores. A suspensão dos processos, enquanto isso, busca evitar a proliferação de decisões conflitantes e os prejuízos decorrentes dessa insegurança jurídica. A decisão de Gilmar Mendes representa, portanto, um marco importante no debate sobre a pejotização no Brasil, e sua repercussão será acompanhada de perto por juristas, empresários e trabalhadores de todo o país.