STF forma maioria a favor de contrato intermitente criado com a reforma trabalhista
Brasília, 7 de novembro de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira, pela validade do contrato de trabalho intermitente, dispositivo incluído na reforma trabalhista de 2017. Com placar de 7 a 2, a Corte confirmou a constitucionalidade da modalidade, que permite a contratação de trabalhadores por períodos determinados e sem vínculo empregatício contínuo. A decisão, embora esperada por alguns setores econômicos, reacendeu o debate sobre os impactos da reforma na proteção aos direitos trabalhistas no Brasil.
O julgamento, que se estendeu por várias sessões, teve como relatora a ministra Rosa Weber. Ela apresentou um voto favorável à constitucionalidade da norma, destacando que a legislação prevê mecanismos de proteção aos trabalhadores, como a garantia de pagamento proporcional ao tempo trabalhado e o direito ao FGTS e ao seguro-desemprego, mesmo em regime intermitente. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli acompanharam o voto da relatora. Já os ministros Nunes Marques e Cristiano Zanin votaram contra, argumentando que a precariedade da relação trabalhista, inerente ao contrato intermitente, coloca em risco direitos fundamentais dos trabalhadores.
A ministra Rosa Weber, em seu voto, reconheceu a existência de riscos e desafios impostos pela nova modalidade contratual, mas salientou que a legislação busca mitigar esses problemas. Ela enfatizou a necessidade de fiscalização e de uma interpretação equilibrada da lei, para garantir a efetiva proteção dos direitos dos trabalhadores em regime intermitente. A decisão final do STF considera as garantias legais previstas para esse tipo de contrato como suficientes para garantir a compatibilidade da norma com a Constituição Federal.
A decisão do STF representa uma vitória para o governo e para setores empresariais que defendem a flexibilização das leis trabalhistas, argumentando que a contratação intermitente estimula a geração de empregos. No entanto, sindicatos e movimentos sociais que defendem os direitos dos trabalhadores demonstraram sua preocupação com a decisão, alegando que a modalidade pode resultar em precarização do trabalho e aumento da informalidade. O debate sobre os impactos da reforma trabalhista de 2017 e, em particular, da validade do contrato intermitente, certamente continuará a ser travado no cenário político e social brasileiro nos próximos anos. A decisão do STF, portanto, marca um marco importante nessa discussão, mas não encerra a polêmica em torno da matéria.