STF estabelece regras para uso obrigatório de câmeras corporais por PMs em São Paulo
São Paulo, 26 de dezembro de 2024 – O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novas regras para o uso de câmeras corporais por policiais militares em São Paulo. A decisão, divulgada nesta quarta-feira, visa garantir a transparência e o respeito aos direitos humanos durante as ações policiais, ao mesmo tempo em que busca proteger a segurança dos agentes. A resolução, fruto de um julgamento que durou meses, impõe diretrizes rigorosas sobre a gravação, armazenamento e acesso às imagens capturadas.
O principal ponto da decisão é a obrigatoriedade de gravação contínua durante todo o período de serviço operacional. A exceção ocorre apenas em situações específicas, previamente definidas em regulamento interno da corporação, como a entrada em locais com vulnerabilidade à exposição de informações sigilosas. A decisão também estabelece prazos para o armazenamento das gravações, que devem ser mantidas por no mínimo 12 meses, e determina a forma de acesso a essas informações, priorizando o sigilo e a proteção de dados sensíveis. O acesso será controlado e regulamentado, com regras específicas para a Polícia Civil, o Ministério Público e o próprio cidadão que eventualmente tenha sido filmado.
A resolução aborda ainda a questão da preservação da integridade das imagens, proibindo qualquer tipo de edição ou manipulação que possa comprometer a veracidade dos fatos registrados. A corte também se manifestou sobre a possibilidade de uso das imagens como prova em processos judiciais, ressaltando a necessidade de garantir a autenticidade e a confiabilidade das gravações. A decisão considera que as câmeras corporais representam um importante instrumento para a fiscalização da atividade policial, contribuindo para a redução da violência e o aumento da responsabilização dos agentes.
A implementação das novas regras exigirá adaptações e investimentos por parte da Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo. Ainda não há informações detalhadas sobre o cronograma de implementação e os recursos financeiros necessários para garantir a adequação de toda a estrutura da Polícia Militar às novas determinações do STF. Entretanto, a expectativa é que as mudanças impactem significativamente a forma como as operações policiais são conduzidas em São Paulo, promovendo maior transparência e accountability. A decisão do STF representa um marco na busca pela modernização e aprimoramento das forças policiais brasileiras, alinhando a atuação das PMs às melhores práticas internacionais de segurança pública.