STF: Do ‘perdoar sem condenar’ os militares de 64 aos alertas contra anistia ao 8 de Janeiro
STF: Perdão sem Condenação para Militares de 64, mas Alertas sobre Anistia ao 8 de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, nesta quarta-feira (22/03), que a Lei da Anistia de 1979 não pode ser aplicada para beneficiar os militares que cometeram crimes durante o regime militar, entre 1964 e 1985. A decisão, porém, abriu uma brecha para que os militares sejam perdoados sem a necessidade de condenação, o que gerou críticas e alertas sobre a possibilidade de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, defendeu a aplicação da lei para crimes políticos, mas ressaltou que a lei não se aplica a crimes comuns, como homicídio, tortura e sequestro. Essa decisão é resultado de um julgamento de uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que pedia a revisão da lei e o reconhecimento dos crimes cometidos pelos militares durante a ditadura.
A ministra Rosa Weber, que votou a favor da aplicação da lei, argumentou que a lei foi criada para garantir a paz social e que a aplicação da lei não significaria impunidade. “A anistia não significa impunidade. Ela significa um ato de perdão para que o país pudesse seguir em frente”, disse Weber.
A decisão, no entanto, foi alvo de críticas de outros ministros, que alertaram para os riscos de uma anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. O ministro Alexandre de Moraes, que votou contra a aplicação da lei, afirmou que a decisão “abre um precedente perigoso” e pode servir de base para justificar a anistia aos golpistas.
“Não podemos admitir que a lei da anistia seja utilizada para beneficiar aqueles que atacaram as instituições democráticas”, disse Moraes. O ministro Edson Fachin também se manifestou contra a aplicação da lei, afirmando que a decisão “é um retrocesso para o país” e que “abre portas para a impunidade”.
A decisão do STF repercutiu negativamente entre alguns setores da sociedade, com diversas entidades e organizações de direitos humanos manifestando preocupação com a possibilidade de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. O debate sobre a anistia para os militares de 64 e para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro promete ser acalorado nos próximos meses.