STF confirma validade do modelo de trabalho intermitente
STF valida modelo de trabalho intermitente, mantendo precariedade para milhões de brasileiros
Brasília, 27 de junho de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (27), a constitucionalidade do trabalho intermitente, modelo que permite a contratação de funcionários apenas quando necessário, sem vínculo empregatício contínuo. A decisão, tomada por maioria, mantém a validade da lei 13.467/2017, que reformulou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e incluiu essa modalidade de contratação. A votação, que teve início na segunda-feira (26), encerrou-se com 6 votos a favor da constitucionalidade e 5 votos contrários.
A polêmica decisão divide opiniões e gera preocupação sobre os impactos na segurança trabalhista no país. Ministro Gilmar Mendes, relator do caso, defendeu a legalidade do trabalho intermitente, argumentando que ele oferece flexibilidade tanto para empregadores quanto para empregados, especialmente para os que buscam renda complementar ou trabalhos temporários. O ministro destacou que a lei garante direitos mínimos aos trabalhadores, como o pagamento de férias proporcionais, 13º salário e FGTS, em proporção aos dias trabalhados.
No entanto, ministros contrários à decisão, como Luís Roberto Barroso, ressaltaram a precarização do trabalho que esse modelo acarreta. Barroso argumentou que a intermitência gera incertezas e instabilidade para os trabalhadores, fragilizando-os e expondo-os à exploração. A ministra Rosa Weber também se manifestou contra, afirmando que a modalidade pode levar à submissão dos trabalhadores a condições precárias e a uma redução dos seus direitos trabalhistas.
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), que ingressou com a ação no STF, a decisão representa um retrocesso nos direitos trabalhistas. A entidade argumenta que o trabalho intermitente abre espaço para a exploração e a precarização do trabalho, principalmente entre os trabalhadores mais vulneráveis. A CNTTL considera a decisão um obstáculo para a construção de relações de trabalho mais justas e equitativas.
A decisão do STF, apesar de gerar debates acirrados, consolida o trabalho intermitente como uma realidade do mercado de trabalho brasileiro. A eficácia e as consequências a longo prazo desse modelo, especialmente em relação à proteção dos trabalhadores e ao equilíbrio das relações de trabalho, continuam sendo objeto de discussão e análise. A preocupação com a precarização do trabalho e a necessidade de fiscalização efetiva para garantir os direitos dos trabalhadores que atuam nesse regime permanecem como desafios para as autoridades e a sociedade.