STF confirma decisão que barra depoimento de Deolane à CPI das Apostas
STF mantém decisão que impede depoimento de Deolane Bezerra na CPI das Apostas
Brasília, 21 de agosto de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta segunda-feira (21) a decisão que barra o depoimento da advogada Deolane Bezerra na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A decisão, tomada por meio de um habeas corpus, reforça a proteção judicial à influenciadora digital, que alegava constrangimento ilegal e violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do habeas corpus, acompanhou o voto da relatora no caso, ministra Rosa Weber, que havia concedido liminarmente o direito de Deolane Bezerra de não ser obrigada a prestar depoimento na CPI. A decisão foi tomada com base nos argumentos da defesa de Deolane, que afirmava não haver relação direta entre a influenciadora e as investigações sobre supostas fraudes em jogos de futebol. A defesa alegou que a convocação da advogada configurava um ato de constrangimento ilegal, já que ela não seria beneficiária das supostas práticas ilícitas e suas declarações poderiam prejudicá-la sem o devido processo legal.
O colegiado do STF manteve a liminar concedida por unanimidade, rejeitando o recurso apresentado pela CPI. A decisão final, portanto, impede a convocação compulsória de Deolane Bezerra para depor sobre o assunto. A CPI da Alesp investiga supostas fraudes em jogos de futebol, manipulação de resultados e envolvimento de jogadores e outros indivíduos em esquemas de apostas ilegais. Apesar de a investigação avançar em busca de indícios sobre a existência de uma organização criminosa, a justiça entendeu que não havia, até o momento, nenhuma prova que ligasse diretamente Deolane Bezerra às irregularidades.
A manutenção da decisão do STF demonstra a importância da preservação dos direitos individuais, mesmo diante de investigações de grande repercussão pública. O caso ressalta a necessidade de se respeitar o devido processo legal e garantir a ampla defesa dos investigados, mesmo aqueles que se encontram sob forte pressão da mídia e da opinião pública. A decisão final, portanto, encerra, pelo menos por enquanto, o imbróglio jurídico em torno da participação de Deolane Bezerra na CPI das Apostas.