Sob protestos, CCJ da Câmara aprova PEC que pode acabar com o aborto legal
Brasília, 23 de agosto de 2023 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2021, que altera o artigo 127 da Constituição Federal para criminalizar o aborto em todas as hipóteses. A votação ocorreu em meio a protestos de movimentos sociais e entidades feministas que se concentraram em frente ao Congresso Nacional para manifestar sua oposição à proposta.
A PEC, de autoria do deputado Filipe Barros (PL-PR), recebeu 39 votos a favor e 10 contra, garantindo sua aprovação na comissão. O texto original previa a retirada do dispositivo constitucional que permite a interrupção da gravidez nos casos de estupro, risco de vida da mãe e anencefalia fetal, tornando o aborto crime em todas as situações. Embora tenha havido algumas alterações durante a tramitação, a versão aprovada na CCJ mantém a essência da proposta original, o que preocupa os grupos que defendem os direitos reprodutivos das mulheres.
Durante a sessão, parlamentares contrários à PEC destacaram o risco da criminalização do aborto para a saúde pública, argumentando que a medida poderá levar ao aumento da mortalidade materna, especialmente entre mulheres de baixa renda que não terão acesso a procedimentos seguros. A relatora da proposta na CCJ, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a aprovação alegando que a PEC visa proteger a vida desde a concepção. O debate foi acalorado e marcado por fortes divergências de opiniões, refletindo a polarização existente no país sobre a questão do aborto.
Os manifestantes presentes em Brasília realizaram atos com faixas e cartazes, denunciando a PEC como um retrocesso nos direitos das mulheres. Representantes de diversas organizações da sociedade civil expressaram seu temor de que a aprovação da PEC na Câmara resulte numa grave violação dos direitos humanos fundamentais. A aprovação na CCJ representa um passo importante na trajetória da PEC, que agora seguirá para análise do plenário da Câmara, onde precisará de apoio de 308 deputados para ser aprovada.
Caso seja aprovada no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado, a PEC precisará ainda da sanção presidencial para se tornar lei. A expectativa é que a discussão no plenário da Câmara seja igualmente acirrada, mobilizando esforços de diferentes grupos políticos e sociais em torno da questão. A aprovação da PEC representaria uma mudança significativa na legislação brasileira sobre o aborto, com impactos diretos na vida de milhões de mulheres no país.