Senado aprova regulamentação da reforma tributária; entenda ponto a ponto
Brasília, 12 de dezembro de 2024 – O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, aprovada em julho. A votação, marcada por debates acirrados, culminou na aprovação do texto com alterações em relação ao projeto original da Câmara dos Deputados. A nova legislação, que entrará em vigor gradualmente, promete simplificar o sistema tributário brasileiro e gerar impactos significativos na economia do país.
O texto aprovado estabelece a criação do Conselho Federativo, composto por representantes da União, estados e municípios, para deliberar sobre normas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este conselho terá a responsabilidade de definir alíquotas do novo imposto, além de regulamentar outros aspectos cruciais da reforma. A previsão é que o Conselho Federativo se reúna pela primeira vez em até 90 dias após a publicação da lei.
Entre as mudanças aprovadas pelo Senado está a inclusão de um mecanismo de transição para os estados e municípios, que receberão compensações financeiras para amenizar eventuais perdas de receita durante o período de adaptação. A compensação será garantida por um período de 10 anos, sendo os cinco primeiros anos com pagamento integral e os cinco anos seguintes com redução gradativa. Esse mecanismo busca mitigar os impactos negativos da reforma sobre as finanças estaduais e municipais.
Outro ponto crucial da regulamentação diz respeito ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. A proposta prevê a coexistência do IBS com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) por um período de transição, até que o novo imposto esteja totalmente implementado. Este período de transição foi um dos pontos mais debatidos durante a tramitação do projeto.
A regulamentação também define as alíquotas do novo imposto, com a alíquota padrão nacional do IBS fixada em 25%, podendo haver variações por produtos e serviços. O texto prevê ainda a possibilidade de ajustes nas alíquotas ao longo do tempo, mediante deliberação do Conselho Federativo.
A aprovação da regulamentação representa um passo importante para a efetiva implementação da reforma tributária no Brasil. Embora existam diferentes opiniões sobre o impacto da nova legislação, a expectativa é que ela contribua para um sistema tributário mais justo, eficiente e simplificado, gerando benefícios para a economia nacional a longo prazo. A próxima etapa é a sanção presidencial, que deve ocorrer em breve. Após a sanção, inicia-se o período de transição e adaptação à nova legislação, que demandará ajustes e acompanhamento por parte de todos os setores envolvidos.