Senado aprova projeto de regulamentação da inteligência artificial; entenda as regras
Senado aprova projeto de regulamentação da inteligência artificial: O que muda com as novas regras?
Brasília, 27 de junho de 2024 – O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece a primeira legislação brasileira sobre inteligência artificial (IA). A votação, que ocorreu após meses de debates e ajustes, definiu regras para o desenvolvimento e o uso dessa tecnologia no país, buscando equilibrar a inovação com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Com a aprovação, o texto segue para a sanção presidencial, podendo se transformar em lei em breve.
O projeto estabelece um amplo conjunto de princípios para o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial, priorizando a ética, a transparência, a segurança e a proteção de dados. Entre os pontos mais relevantes, destaca-se a obrigação de garantir a explicabilidade dos sistemas de IA, ou seja, a capacidade de entender como eles tomam decisões. Isso busca minimizar o risco de decisões automatizadas com consequências prejudiciais e sem a possibilidade de recurso. Além disso, a legislação prevê mecanismos para garantir a não discriminação e a prevenção de vieses algorítmicos que poderiam levar a práticas de preconceito ou desigualdade.
O texto aprovado também aborda a responsabilidade civil por danos causados por sistemas de IA. A lei busca definir os responsáveis, sejam eles os desenvolvedores, os operadores ou até mesmo os provedores de infraestrutura que hospedam esses sistemas. Estabelecendo uma forma de responsabilização, a legislação visa evitar impunidade em casos de prejuízos causados pela utilização de IA.
Um ponto importante do projeto é a criação de um órgão regulador da inteligência artificial, ainda sem detalhes sobre sua estrutura e funcionamento definidos. A expectativa é que este órgão desempenhe um papel crucial na fiscalização do cumprimento da lei e na promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento ético da tecnologia. A ausência de detalhes sobre o órgão regulador, no entanto, suscita questionamentos sobre a efetividade da fiscalização e aplicação da nova legislação.
A aprovação do projeto de lei representa um avanço significativo na regulamentação da IA no Brasil, posicionando o país no debate global sobre o tema. No entanto, a implementação eficaz das regras dependerá de detalhes ainda a serem definidos e da criação de um robusto mecanismo de fiscalização. A aprovação ocorreu por ampla maioria, demonstrando a importância da regulamentação da inteligência artificial para o Congresso. O projeto agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.