Senado aprova PL que prevê a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
Brasília, 13 de junho de 2023 – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei nº 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. O texto, que agora seguirá para sanção presidencial, prevê medidas de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais, estabelecendo responsabilidades para plataformas online no combate à disseminação de conteúdos nocivos a esse público vulnerável. A aprovação ocorreu com 49 votos a favor e 16 contra, após intensa discussão e polêmicas que marcaram a tramitação da lei nos últimos meses.
O PL estabelece mecanismos para a remoção de conteúdos que exponham crianças e adolescentes a violência, exploração sexual, racismo, discriminação e outros tipos de danos. Plataformas digitais terão a obrigação de adotar medidas para prevenir e mitigar esses riscos, incluindo sistemas de denúncia e remoção de conteúdo eficazes. O projeto prevê ainda a criação de um conselho gestor para monitorar a aplicação da lei e garantir o cumprimento das obrigações impostas às plataformas.
Um ponto crucial da legislação diz respeito à responsabilização das plataformas. Em caso de descumprimento das regras, as empresas poderão sofrer sanções, incluindo multas significativas que variam de acordo com a gravidade da infração. A previsão de punições, além de outras medidas regulatórias, busca incentivar as empresas a investir em tecnologia e recursos humanos para proteger as crianças e adolescentes na internet. A lei também busca garantir o direito à privacidade e a proteção de dados pessoais desse público.
A aprovação do PL foi celebrada por entidades que defendem os direitos da infância e adolescência, que veem na lei um instrumento importante para combater os riscos existentes no ambiente digital. Por outro lado, críticas foram levantadas por setores que alegam que a legislação pode gerar censura e afetar a liberdade de expressão. A discussão sobre o equilíbrio entre a proteção de crianças e adolescentes e a liberdade de expressão deve continuar a ser debatida, mesmo após a aprovação do projeto.
A sanção presidencial do PL das Fake News é aguardada com expectativa. Após a sanção, o texto será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor após um período de vacância. A efetividade da lei dependerá da implementação de políticas públicas eficazes e da monitoração constante da atuação das plataformas digitais. A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital se configura como um desafio constante que requer a cooperação de governos, empresas e sociedade civil.