Regulamentação de IA no Brasil: texto aprovado no Senado define limites, punições e direitos para usuários; confira
Brasília, 5 de dezembro de 2024 – O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que estabelece a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto, que agora seguirá para sanção presidencial, define limites para o uso da tecnologia, prevê punições para infrações e garante direitos para os usuários. A aprovação ocorreu após intensos debates e negociações entre senadores, especialistas e representantes da sociedade civil.
O projeto de lei abrange uma ampla gama de aspectos relacionados à IA, buscando equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos e da segurança da população. Um dos pontos cruciais da regulamentação diz respeito à transparência. Sistemas de IA deverão ser desenvolvidos e utilizados de forma a garantir a rastreabilidade e a explicabilidade de seus processos decisórios, permitindo que os usuários entendam como as decisões são tomadas. A lei também estabelece mecanismos para garantir a não discriminação e a proteção de dados pessoais no uso da IA.
A regulamentação prevê diferentes níveis de punições para infrações, variando de advertências a multas significativas, que podem chegar a 2% do faturamento da empresa infratora. A gravidade da punição será determinada pela natureza e pela extensão da infração. O texto também define responsabilidades claras para desenvolvedores, provedores e usuários de sistemas de IA, estabelecendo um marco legal para lidar com possíveis danos causados pelo uso inadequado da tecnologia.
Direitos dos usuários também são garantidos na nova legislação. Entre eles, destaca-se o direito de acessar e corrigir informações processadas por sistemas de IA, o direito de solicitar explicações sobre decisões tomadas com base em IA e o direito de contestar decisões tomadas por sistemas automatizados. A lei também cria mecanismos para a resolução de conflitos e a defesa dos direitos dos usuários em relação à IA.
A aprovação desta lei representa um marco importante para o Brasil na regulação da inteligência artificial, posicionando o país como um protagonista global no debate sobre a governança responsável dessa tecnologia. A expectativa é que a regulamentação contribua para o desenvolvimento ético e sustentável da IA, garantindo seus benefícios para a sociedade enquanto mitiga seus potenciais riscos. Após a sanção presidencial, o projeto entrará em vigor e dará início a uma nova fase na relação entre o Brasil e a inteligência artificial.