RaiaDrogasil é multada em mais de R$ 8 milhões pelo Procon de MG por exigir CPF de consumidores
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2024 – O Procon-MG (Procuradoria Geral do Consumidor de Minas Gerais) aplicou uma multa de R$ 8.008.000,00 à rede de drogarias Raia Drogasil. A punição se deve à exigência indevida do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de clientes para a realização de compras em suas lojas físicas em Minas Gerais. A prática, considerada abusiva pelo órgão, viola os direitos dos consumidores e configura infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A decisão do Procon-MG foi tomada após análise de denúncias e investigações que comprovaram a prática sistemática da empresa em todo o estado. A Raia Drogasil, segundo o órgão, condicionava a venda de produtos à apresentação do CPF, mesmo em compras de baixo valor e sem a justificativa legal para tal exigência. O Procon-MG destaca que a coleta do CPF somente é permitida em situações específicas, como a emissão de notas fiscais para deduções de impostos ou quando expressamente necessário para a concretização da venda, conforme previsto na legislação.
A multa aplicada representa 2% do faturamento da empresa em Minas Gerais no último exercício. Além da penalidade financeira, a Raia Drogasil foi obrigada a se comprometer a cessar imediatamente a prática abusiva e a implementar medidas para garantir que seus funcionários não solicitem o CPF de forma indevida. O Procon-MG ressalta a importância da conscientização dos consumidores sobre seus direitos e a necessidade de denunciar práticas abusivas. O órgão afirma que continuará monitorando a empresa para garantir o cumprimento das medidas determinadas e a proteção dos direitos dos mineiros.
O Procon-MG reforça que a exigência do CPF sem justificativa legal configura uma violação à privacidade do consumidor e pode acarretar em sérias consequências para as empresas que insistem na prática. A autarquia orienta os consumidores a procurarem o órgão em caso de situações semelhantes para garantir a defesa de seus direitos. A decisão do Procon-MG serve como um alerta para outras empresas, reforçando a necessidade de respeito à legislação e aos direitos dos consumidores. Com a multa aplicada, o Procon-MG espera coibir a prática abusiva e proteger o consumidor mineiro.