Prefeituras de Jacareí e São Sebastião oferecem anistia de multas em dívidas municipais; saiba como funciona

Jacareí e São Sebastião oferecem anistia de multas e dívidas municipais

– Boas notícias para quem está com débitos com as prefeituras de Jacareí e São Sebastião! As duas cidades do Vale do Paraíba, interior de São Paulo, anunciaram programas de anistia de multas e dívidas municipais, com descontos que podem chegar a 100% dos valores. A medida visa facilitar a regularização da situação de contribuintes em débito e aumentar a arrecadação dos cofres públicos.

O programa, que foi instituído pela Lei Complementar nº 107/2024, abrange diversas categorias de contribuintes, como pessoas físicas e jurídicas, incluindo empresas, autônomos e profissionais liberais. Para se beneficiar da anistia, é necessário que o contribuinte esteja com a situação regularizada junto ao Cadastro de Contribuintes do município.

A anistia, que foi estabelecida pela Lei Complementar nº 108/2024, é válida para pessoas físicas e jurídicas. A prefeitura ressalta que o contribuinte deve estar com a situação regularizada junto à Secretaria da Fazenda.

Em Jacareí, a plataforma pode ser acessada no site da prefeitura, enquanto em São Sebastião, o site da Secretaria da Fazenda disponibiliza a ferramenta para consulta e pagamento.

Em Jacareí, o contribuinte pode aderir ao “Anistia Já!” até o dia 31 de dezembro de 2024. Em São Sebastião, o prazo para a adesão ao “Regulariza Já” se encerra no dia 30 de novembro de 2024.

A iniciativa também deve beneficiar os contribuintes que estão com dificuldades financeiras, oferecendo a oportunidade de regularizar suas pendências com descontos significativos.