Prefeitura de São Paulo entra com nova ação na Justiça para proibir a 99Moto
São Paulo, 28 de junho de 2023 – A Prefeitura de São Paulo deu mais um passo em sua tentativa de proibir a operação do aplicativo de transporte de passageiros 99Moto na cidade. Nesta quarta-feira (28), a gestão Ricardo Nunes ingressou com uma nova ação judicial contra a empresa, alegando irregularidades na prestação do serviço e descumprimento da legislação municipal. Esta é a mais recente investida da prefeitura contra a plataforma, que já enfrenta outras ações judiciais com o mesmo objetivo.
A ação judicial, protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública, se baseia na alegação de que a 99Moto opera sem as devidas licenças e autorizações, contrariando a lei municipal nº 16.696/2017, que regulamenta o transporte individual de passageiros remunerado por meio de aplicativos. A prefeitura argumenta que a empresa não se enquadra no modelo de transporte previsto na legislação e que a sua atuação gera concorrência desleal com os serviços de mototáxi regulamentados. O município afirma ainda que a 99Moto não cumpre os requisitos de segurança e fiscalização estabelecidos pela lei, colocando em risco a segurança dos passageiros e dos motociclistas.
A ação solicita à Justiça a concessão de uma liminar para suspender imediatamente a operação da 99Moto em São Paulo, além da aplicação de multas e outras sanções previstas em lei. A prefeitura reforça seu compromisso em garantir a segurança e a regularidade dos serviços de transporte na cidade e afirma que continuará a combater práticas ilegais que prejudiquem a população e os profissionais que atuam de forma legalmente regulamentada. A 99, por sua vez, ainda não se manifestou publicamente sobre a nova ação judicial.
O imbróglio jurídico entre a Prefeitura de São Paulo e a 99Moto se prolonga há meses, demonstrando a complexidade da regulamentação do setor de transporte por aplicativos na capital paulista. A decisão judicial sobre este novo processo terá grande impacto no futuro do serviço de transporte de passageiros por motocicletas na cidade. Acompanharemos os desdobramentos deste caso e manteremos nossos leitores atualizados.