Prazo para regularização de débitos no Simples Nacional vai até 31 de janeiro
Brasília, 26 de dezembro de 2023 – Empresários que atuam no Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro de 2024 para regularizar pendências com o Fisco. A informação foi divulgada pela Receita Federal do Brasil. A oportunidade, oferecida pelo Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído pela Lei Complementar nº 192/2022, permite o pagamento de débitos com descontos que podem chegar a 100% de juros e multas, dependendo da situação de cada contribuinte.
O PRT oferece diferentes opções de parcelamento, adequando-se às capacidades financeiras das micro e pequenas empresas. A adesão ao programa, segundo a Receita Federal, abrange dívidas vencidas até 31 de maio de 2022, referentes aos tributos administrados pela Receita Federal, como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, além de contribuições previdenciárias e outras taxas.
O governo destaca a importância da regularização para a saúde financeira das empresas e para o fortalecimento da economia nacional. A expectativa é que o programa ajude a reduzir a inadimplência e a melhorar o ambiente de negócios para as pequenas e médias empresas. A Receita Federal reforça que a adesão ao PRT, além dos descontos, possibilita a recuperação do crédito tributário e permite a obtenção de certidões negativas de débitos, essenciais para diversas operações comerciais e financeiras.
Para se beneficiar da regularização, os empresários devem acessar o portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal, onde encontram todas as informações e podem realizar o processo de adesão ao programa. É fundamental que os contribuintes se atenham aos prazos e aos procedimentos estabelecidos para garantir a regularização de suas pendências dentro do período determinado.
Com o fim do prazo se aproximando, a Receita Federal recomenda que os contribuintes que ainda não regularizaram seus débitos o façam o mais breve possível, evitando transtornos futuros e assegurando o acesso aos benefícios do PRT. O órgão disponibiliza canais de atendimento para auxiliar os contribuintes em dúvidas ou dificuldades durante o processo de regularização. A busca pela solução de pendências antes do prazo final contribui significativamente para o bom funcionamento do sistema tributário nacional e para a tranquilidade dos empreendedores.