Plataformas de internet podem banir conteúdos sem ordem judicial, decide o STJ
STJ libera plataformas digitais para remover conteúdo sem ordem judicial
– Em uma decisão que pode ter impactos significativos na liberdade de expressão e no combate à desinformação no país, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que plataformas de internet podem remover conteúdo de seus serviços sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.
A decisão, tomada pela Terceira Seção do STJ, considera que a responsabilidade das plataformas digitais pela moderação de conteúdo é “uma obrigação legal”, e que a remoção de conteúdo pode ser justificada por critérios próprios de cada plataforma, como a violação de seus termos de uso.
A decisão se baseia no entendimento de que a remoção de conteúdo por plataformas digitais não configura censura prévia, pois não envolve a atuação do Estado. A corte argumenta que a responsabilidade pela moderação de conteúdo cabe às plataformas, que podem, em seus termos de uso, definir quais tipos de conteúdo são permitidos e quais são proibidos.
O julgamento, que teve início em 2022, foi iniciado com o recurso de uma empresa de tecnologia contra uma decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que a obrigava a remover um conteúdo considerado ofensivo. A empresa alegava que a remoção do conteúdo sem ordem judicial configurava censura prévia.
No entanto, o STJ entendeu que a responsabilidade pela moderação de conteúdo é das plataformas, que podem agir de forma autônoma, sem a necessidade de intervenção judicial. A decisão foi tomada por maioria, com apenas um voto contrário.
A decisão do STJ abre precedentes importantes para o debate sobre a liberdade de expressão e o papel das plataformas digitais na moderação de conteúdo.
Defensores da liberdade de expressão argumentam que a decisão pode levar à censura arbitrária por parte das plataformas, que podem remover conteúdo sem qualquer tipo de controle judicial. Já os defensores do combate à desinformação e à incitação à violência celebram a decisão, argumentando que ela permite que as plataformas tomem medidas mais eficazes para combater a propagação de conteúdo nocivo.
O debate sobre o papel das plataformas digitais na moderação de conteúdo é complexo e envolve diversos aspectos, incluindo a liberdade de expressão, o direito à privacidade, a segurança online e a responsabilidade civil. A decisão do STJ, ainda que polêmica, abre um novo capítulo nesse debate e coloca em evidência a necessidade de encontrar um equilíbrio entre os diversos interesses em jogo.