PGR diz que cabe ao STF analisar punição a militares acusados da morte de Rubens Paiva
PGR considera competência do STF julgar militares acusados da morte de Rubens Paiva
– A Procuradora-Geral da República (PGR), considera que o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão competente para analisar a punição dos militares acusados pela morte do deputado Rubens Paiva, ocorrida durante a ditadura militar (1964-1985). A manifestação da PGR ocorreu em resposta a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitava o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) sobre o caso.
O pedido da AGU se baseia em uma ação de indenização movida pela família de Rubens Paiva. A ação foi julgada procedente pela Justiça Federal do Distrito Federal, que condenou a União a indenizar os familiares do deputado. No entanto, a Justiça Federal se deparou com a questão da responsabilidade individual dos militares envolvidos na morte de Paiva, e encaminhou o caso à PGR para que esta se manifestasse sobre a competência para julgar os militares.
Segundo a PGR, a investigação sobre a morte de Rubens Paiva, ocorrida em 2 de janeiro de 1971, já havia sido conduzida pela Justiça Militar, que concluiu não ter encontrado provas suficientes para condenar os envolvidos. Esse fato, para a PGR, não impede que o STF analise a punição dos militares, dado o contexto histórico e a gravidade dos crimes cometidos durante a ditadura. A Procuradoria destaca a necessidade de se examinar se a prescrição dos crimes ocorreu ou não e a possibilidade de responsabilizar os militares, considerando a jurisprudência do STF sobre crimes cometidos durante a ditadura militar.
A decisão da PGR não julga os militares envolvidos, mas define qual instância judicial possui a competência para o fazer. O caso agora segue para o STF, que decidirá se assume a responsabilidade de julgar os militares acusados e, em caso afirmativo, quais os caminhos jurídicos a serem seguidos para apurar as responsabilidades e eventuais punições. A decisão do Supremo terá grande impacto, uma vez que estabelecerá um precedente para outros casos semelhantes envolvendo crimes cometidos durante o período da ditadura. A espera agora se concentra na análise do STF e sua decisão sobre o futuro desta ação judicial, carregada de peso histórico e significativa para a justiça de transição no Brasil.