PGR aciona STF e pede suspensão da lei das bets

PGR aciona STF e pede suspensão da Lei das Apostas

– Em uma ação inédita, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 23, com o objetivo de suspender a Lei das Apostas Esportivas, sancionada em julho de 2022 pelo presidente Jair Bolsonaro.

O argumento central da PGR é que a lei, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, . O procurador-geral da República, Augusto Aras, argumenta que a Constituição proíbe expressamente a exploração de jogos de azar, sendo permitidas apenas atividades que contribuam para a segurança pública, como loterias e bingos.

A ADI argumenta que a lei em questão , além de .

No entanto, o governo federal, através do Ministério da Economia, , além de argumentar que a atividade já é realizada de forma clandestina no país.

O STF ainda não definiu uma data para julgar a ADI. O processo, que tramita sob o número 1.927, será analisado pelo ministro Edson Fachin, relator da ação.

. Se a Corte entender que a lei é inconstitucional, a atividade de apostas esportivas será proibida em todo o país.

A decisão da PGR e o processo no STF , com diversos setores defendendo seus interesses. Resta saber se a lei, que visa , permanecerá em vigor.