Partido Novo vai à Justiça para derrubar lei que permite jornada de 30h para servidores em Juiz de Fora
Juiz de Fora, 21 de agosto de 2023 – O Partido Novo ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra a Lei Municipal nº 18.367, de 13 de julho de 2023, que reduz a jornada de trabalho dos servidores municipais de Juiz de Fora para 30 horas semanais. A legenda argumenta que a lei viola a Constituição Federal, por afrontar os princípios da isonomia e da eficiência da administração pública.
A lei em questão, aprovada pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, estabelece a jornada de 30 horas semanais para todos os servidores públicos do município, sem distinção de cargos ou funções. O Partido Novo, em sua argumentação jurídica, sustenta que essa redução de jornada acarretaria aumento de custos para o município, sem a correspondente compensação em termos de aumento de produtividade ou melhoria dos serviços públicos prestados à população. A legenda alega que a lei não apresenta estudos técnicos que comprovem a viabilidade financeira e administrativa da medida, gerando, portanto, um impacto negativo nas contas públicas.
A ação do Partido Novo destaca que a redução de jornada, sem análise prévia de impacto orçamentário e sem previsão de mecanismos compensatórios, pode levar à necessidade de contratação de novos servidores para suprir a demanda de trabalho, o que implicaria em um aumento considerável dos gastos públicos. A legenda defende a manutenção da jornada de trabalho de 40 horas semanais, vigente até a aprovação da lei questionada, alegando que a mesma garante a eficiência e a prestação adequada dos serviços públicos à população de Juiz de Fora.
O Partido Novo busca, com a ADI, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 18.367/2023, suspendendo seus efeitos até o julgamento final da ação. A decisão do TJMG sobre o caso ainda aguarda julgamento, e seu desfecho impactará diretamente na organização e funcionamento da administração pública municipal de Juiz de Fora, bem como na vida dos servidores municipais. Acompanharemos os desdobramentos do processo e informaremos sobre eventuais decisões do Tribunal.