Pacote da ‘segurança’ de Lira tem jabuti que até anistia arma ilegal: ‘desmonte do Estatuto do Desarmamento’
Pacote de Segurança de Lira: Anistia a Armas Ilegas e Retrocessos no Desarmamento, Denunciam
Brasília, 11 de dezembro de 2024 – Um polêmico pacote de segurança proposto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, está gerando intensa controvérsia no Congresso Nacional. A proposta, que tramita em regime de urgência, inclui medidas que, segundo críticos, representam um grave retrocesso no controle de armas de fogo no Brasil, chegando a propor, de forma indireta, uma anistia para armas ilegais e um desmonte do Estatuto do Desarmamento.
O texto, alvo de duras críticas de especialistas e organizações da sociedade civil, prevê a revogação de dispositivos importantes do Estatuto do Desarmamento, como a proibição da aquisição de armas de fogo por pessoas com condenações criminais. Além disso, a proposta inclui dispositivos que facilitariam o acesso a armas, como a flexibilização dos requisitos para a posse de armas de uso permitido e a ampliação do número de armas que um cidadão pode possuir legalmente.
A maior preocupação reside na interpretação de que o pacote permite a regularização de armas ilegais, funcionando como uma anistia de fato. Embora o texto não utilize explicitamente o termo “anistia”, a possibilidade de regularizar armas com a apresentação de documentação simplificada, mesmo sem comprovação de origem, preocupa entidades que lutam pelo controle de armas. Isso porque, segundo especialistas, a medida poderia contribuir para o aumento da violência armada no país.
Além da anistia implícita, o pacote também prevê mudanças significativas em outros pontos cruciais da legislação de armas, enfraquecendo mecanismos de fiscalização e controle. Critica-se, por exemplo, a redução da burocracia para o registro de armas e a diminuição do rigor na análise dos pedidos de posse.
A tramitação acelerada do projeto, em regime de urgência, tem gerado ainda mais indignação por parte da oposição e de entidades que defendem o desarmamento. Organizações da sociedade civil já se manifestaram publicamente contra o pacote, alertando para os graves riscos à segurança pública que a aprovação do projeto poderia acarretar. Os debates no Congresso prometem ser acalorados, com a sociedade civil mobilizada em defesa do Estatuto do Desarmamento e contra o que classificam como um retrocesso na luta pelo controle de armas de fogo.
A aprovação ou rejeição do pacote de segurança de Arthur Lira terá impactos profundos na legislação brasileira de armas, com consequências diretas na segurança pública e na vida dos cidadãos. Acompanhar a tramitação deste projeto é fundamental para entender o futuro do controle de armas no Brasil.