O que muda com a versão revisada da PEC da Segurança Pública
PEC da Segurança Pública: Senado aprova versão revisada com mudanças significativas
Brasília, 26 de julho de 2023 – O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a versão revisada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A nova redação, negociada após intensos debates, traz mudanças significativas em relação ao texto original, impactando diretamente a destinação de recursos e a organização das forças de segurança no país.
A principal alteração diz respeito à destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Inicialmente, a proposta previa a vinculação de 1% da receita líquida da União ao fundo. No entanto, a versão aprovada altera esse percentual para 1,5% a partir de 2024, subindo para 2% em 2025 e se mantendo neste patamar para os anos seguintes. Essa ampliação na destinação de recursos é vista como fundamental para fortalecer as polícias e melhorar as condições de trabalho dos agentes de segurança.
Além da alteração percentual, a nova versão da PEC também introduz um mecanismo de controle mais rigoroso sobre a utilização dos recursos do FNSP. A proposta inclui a obrigatoriedade de que estados e municípios apresentem relatórios detalhados sobre a aplicação dos recursos, garantindo maior transparência e accountability. Um ponto importante dessa transparência é a previsão de divulgação de dados de aplicação do fundo na plataforma do Portal da Transparência. Essa medida visa evitar desvios e garantir que os investimentos sejam efetivamente destinados às ações de segurança pública.
Outra mudança significativa se refere à composição do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasep). A versão revisada prevê a participação de representantes da sociedade civil, além das autoridades governamentais, visando garantir uma maior representatividade na discussão e gestão das políticas de segurança pública. Essa participação da sociedade civil é considerada crucial para o aprimoramento das políticas e para a garantia de que elas atendam às reais necessidades da população.
A aprovação da PEC revisada no Senado representa um passo importante para a modernização e o fortalecimento da segurança pública no Brasil. Apesar das mudanças, a proposta ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada e entrar em vigor. A expectativa é que o texto seja analisado e votado pelos deputados nas próximas semanas. O sucesso dessa empreitada dependerá da continuidade do diálogo entre os parlamentares e da capacidade de se alcançar consensos em torno de uma agenda considerada prioritária para a população brasileira. A nova versão, embora mais robusta em termos de recursos, ainda precisa ser monitorada em sua implementação para garantir efetividade e resultados concretos na luta contra a criminalidade e na melhoria das condições de trabalho das forças de segurança.