MPF processa UNIR para que alunos rondonienses voltem a ter bônus na nota de seleção
Porto Velho, Rondônia – 17 de dezembro de 2024 – O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia ingressou com uma ação civil pública contra a Universidade Federal de Rondônia (UNIR) para garantir que alunos rondonienses voltem a receber o bônus de 10% na nota de seleção do Sistema de Seleção Unificada (SiSU). A medida busca corrigir uma situação considerada ilegal pelo MPF, que entende que a suspensão do bônus prejudica o acesso de estudantes locais à universidade pública.
A ação do MPF argumenta que a UNIR deixou de aplicar o acréscimo de 10% na nota dos candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas de Rondônia, conforme previsto em lei. Essa prática, segundo a denúncia, configura violação do artigo 2º da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais. O MPF alega que a exclusão desse bônus, que seria destinado a estudantes rondonienses, gera uma desigualdade no acesso ao ensino superior público, privilegiando candidatos de outros estados.
A denúncia apresentada pelo MPF detalha que a UNIR justificou a suspensão do bônus com a alegação de que a legislação não seria mais aplicável. No entanto, o órgão ministerial discorda dessa interpretação e destaca que a lei permanece em vigor, garantindo o direito dos alunos rondonienses ao bônus. O MPF requer, na ação, que a UNIR seja obrigada a incluir novamente o bônus de 10% nas notas de todos os candidatos rondonienses que participaram dos processos seletivos do SiSU afetados pela suspensão do benefício, desde que atendam aos requisitos da lei. Além disso, a ação busca o ressarcimento dos danos causados aos estudantes prejudicados, e a imposição de multa diária caso a universidade não cumpra a determinação judicial.
O MPF considera a medida essencial para garantir a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior público em Rondônia e reitera seu compromisso com a defesa dos direitos dos estudantes. A decisão judicial sobre o caso ainda está pendente.