MPF processa estado do RN, União e órgãos ambientais por falta de estrutura para triagem de animais silvestres
Natal, 16 de dezembro de 2024 – O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte ajuizou ação civil pública contra o Estado, a União e órgãos ambientais por deficiência na estrutura para triagem de animais silvestres apreendidos. A ação aponta a falta de um Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) adequado no estado, causando sofrimento e até a morte dos animais.
A denúncia, protocolada na 1ª Vara Federal de Natal, destaca a precariedade das condições de recepção e manejo dos animais apreendidos. A ausência de um CETAS apropriado resulta na utilização de espaços improvisados e inadequados, como delegacias e unidades policiais, que não oferecem as condições mínimas de higiene, segurança e espaço necessário para o atendimento da fauna silvestre. Essa situação, segundo o MPF, viola a legislação ambiental e os direitos dos animais.
O MPF argumenta que a falta de estrutura compromete o atendimento veterinário adequado, a nutrição correta e a reabilitação dos animais, levando a um alto índice de mortalidade. A ação requer a construção e a operacionalização de um CETAS dentro de padrões técnicos exigidos pela legislação, além de medidas para corrigir as irregularidades existentes e garantir o cumprimento da legislação ambiental.
Entre os réus estão o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH); a União, representada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); além da própria SEMARH. A ação busca a condenação dos réus a construir e manter em funcionamento um CETAS, a implementar um plano de manejo para os animais silvestres apreendidos, e a indenizar os danos causados ao meio ambiente. O valor da indenização será definido em fase posterior do processo.
O MPF espera que a decisão judicial obrigue os órgãos responsáveis a resolver a problemática da falta de estrutura para a adequada triagem de animais silvestres no estado, garantindo a proteção e o bem-estar da fauna. A falta de um CETAS adequado, além de violar a legislação, representa um grave problema para a conservação da biodiversidade no Rio Grande do Norte.