MPF pede condenação do Cremesp por condutas irregulares em casos de aborto legal no SUS
Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) acusado de irregularidades em casos de aborto legal
– O Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) por suposta conduta irregular no tratamento de casos de aborto legal dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A ação, protocolada na 1ª Vara Federal de São Paulo, acusa o Cremesp de dificultar o acesso a procedimentos de aborto legal previstos em lei, gerando obstáculos para mulheres que necessitam do serviço.
A denúncia do MPF se baseia em diversas irregularidades identificadas pela investigação. Entre elas, a alegada omissão do Cremesp em fiscalizar e punir médicos que se recusam a realizar abortos legais, mesmo em casos de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal. A ação também destaca a lentidão do Conselho em processar reclamações de pacientes que enfrentaram dificuldades para acessar o procedimento. Segundo o MPF, essas condutas resultam em violação do direito à saúde e à igualdade de gênero, especialmente afetando mulheres em situação de vulnerabilidade.
O documento do MPF detalha vários casos específicos nos quais o Cremesp teria atuado de forma inadequada. A investigação aponta que o Conselho não aplicou as devidas sanções a médicos que se recusaram a realizar procedimentos previstos na legislação, contribuindo para a manutenção de barreiras ao acesso ao aborto legal no SUS. A ação ressalta que a omissão do Cremesp, ao não fiscalizar e punir essas condutas, configura uma violação dos direitos das mulheres, comprometendo o cumprimento da legislação vigente.
Além da condenação, o MPF solicita que o Cremesp seja obrigado a implementar medidas para garantir o acesso efetivo ao aborto legal, incluindo campanhas de conscientização para seus membros sobre a legislação vigente e a necessidade de cumpri-la integralmente. A ação também busca a criação de mecanismos internos para apurar com mais agilidade e eficiência as denúncias de violações dos direitos reprodutivos das mulheres.
O Cremesp ainda não se manifestou publicamente sobre as acusações. A sentença da 1ª Vara Federal de São Paulo definirá o futuro do Conselho em relação a este caso e seu impacto na garantia do acesso ao aborto legal no estado de São Paulo. A expectativa é de que o julgamento seja longo e complexo, considerando a relevância do caso e as implicações para a saúde pública e os direitos das mulheres.