Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, ordena o uso ininterrupto de câmeras corporais pela PM de SP
São Paulo, 9 de dezembro de 2024 – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira o uso ininterrupto de câmeras corporais por todos os policiais militares do estado de São Paulo durante o serviço. A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) e impõe prazo de 180 dias para a implementação total da medida.
A DPE-SP argumentava que a gravação ininterrupta é crucial para garantir a transparência e a responsabilização dos policiais, além de proteger os direitos da população. O ministro Barroso concordou com essa avaliação, destacando a importância da medida para a promoção da segurança pública e para a redução de casos de abuso de autoridade. A decisão liminar atende a um mandado de segurança impetrado pela Defensoria, que alegava que o uso intermitente das câmeras não garante a comprovação de todos os fatos ocorridos durante as operações policiais.
A decisão prevê que as gravações sejam armazenadas por um período mínimo de 12 meses, com acesso garantido à Defensoria Pública e ao Ministério Público. O ministro Barroso também determinou que o estado de São Paulo apresente um plano de implementação detalhado no prazo de 60 dias, incluindo informações sobre o número de câmeras disponíveis, o cronograma de aquisição de novas câmeras, se necessário, e os procedimentos de armazenamento e acesso às gravações. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 100 mil, que incidirá sobre o governador do estado.
A decisão representa um avanço significativo na fiscalização da atividade policial em São Paulo. Espera-se que o uso ininterrupto das câmeras corporais contribua para a redução de violações de direitos humanos e para o aumento da confiança da população nas instituições de segurança pública. A implementação da medida, no entanto, demandará um investimento considerável em tecnologia e treinamento, além de uma mudança significativa na cultura policial. Os próximos meses serão cruciais para avaliar a eficácia da decisão e os desafios da sua implementação.