Ministro do STF suspende ordem de demissão para 262 servidores contratados de forma irregular na Prefeitura de Taubaté; entenda
Taubaté, 13 de dezembro de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu nesta sexta-feira (13) a ordem de demissão de 262 servidores da Prefeitura de Taubaté contratados de forma considerada irregular. A decisão atende a um pedido da defesa dos funcionários, que alegavam vício de legalidade nos processos de dispensa. A liminar, concedida em caráter cautelar, impede que as demissões sejam efetivadas até que o mérito da questão seja julgado.
A prefeitura havia alegado irregularidades nos contratos dos servidores, muitos deles contratados por meio de processos seletivos simplificados. A administração municipal justificava as demissões com base em uma auditoria interna que apontou supostas falhas nos processos seletivos, incluindo a falta de transparência e a ausência de critérios objetivos na escolha dos candidatos. O número de servidores afetados representa uma parcela significativa do quadro de funcionários da prefeitura, gerando apreensão entre os trabalhadores e críticas por parte de entidades sindicais.
A defesa dos servidores, por sua vez, argumenta que os contratos foram celebrados dentro da legalidade vigente à época e que os processos seletivos, embora simplificados, atendiam aos requisitos mínimos exigidos por lei. Os advogados alegam que as demissões configuram um ato arbitrário e lesivo aos direitos dos trabalhadores, e que a prefeitura não comprovou a ilegalidade dos contratos de forma inequívoca.
O ministro Alexandre de Moraes, ao analisar o pedido de liminar, considerou que havia indícios suficientes para suspender as demissões até que a análise completa do caso seja realizada. A decisão cautelar visa garantir a preservação do direito dos servidores até que se esclareça a questão da legalidade dos contratos. A prefeitura de Taubaté ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão do STF.
A suspensão das demissões traz um respiro para os 262 servidores e suas famílias, mas o imbróglio judicial ainda está longe de ser resolvido. O processo seguirá tramitando no STF, onde será analisado o mérito da questão e decidida a validade ou não dos contratos. A expectativa é que o julgamento final defina o futuro profissional dos servidores envolvidos e estabeleça um precedente importante para outros casos semelhantes em outras esferas do serviço público.