Ministério da Justiça regulamenta uso da força por agentes de segurança pública
Brasília, 17 de janeiro de 2025 – O Ministério da Justiça publicou nesta quinta-feira, 17 de janeiro, a resolução que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública em todo o território nacional. A norma, aguardada há anos por entidades de direitos humanos e representantes das forças de segurança, estabelece critérios claros e protocolos rígidos para a utilização de armas de fogo e outras formas de intervenção física, buscando garantir a segurança pública e a proteção dos direitos fundamentais.
A resolução, que entra em vigor em 60 dias, define o uso da força como “a aplicação de meios físicos, químicos ou mecânicos, capazes de causar danos corporais ou morte, ou a ameaça da sua utilização, por agentes de segurança pública”. A norma destaca a necessidade de proporcionalidade e razoabilidade em todas as ações, enfatizando que a força letal só poderá ser empregada como último recurso, quando outras alternativas menos gravosas se mostrarem insuficientes para conter a ameaça.
A resolução detalha as circunstâncias em que o uso da força é permitido, incluindo a legítima defesa, a defesa de terceiros e a prevenção de crimes graves. Além disso, são estabelecidos protocolos para o uso de armas menos letais, como spray de pimenta e tasers, priorizando-se sempre a preservação da vida e a integridade física das pessoas.
O texto também aborda a questão da responsabilização dos agentes de segurança pública pelo uso da força, prevendo mecanismos de investigação interna e responsabilização em caso de abuso ou excesso. A resolução determina que todos os casos de uso da força devem ser registrados em detalhes, com a obrigatoriedade de relatórios que incluam vídeos e depoimentos de testemunhas. A transparência nos procedimentos será monitorada, visando à responsabilização por eventuais abusos.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, destacou a importância da nova regulamentação para a construção de um sistema de segurança pública mais eficiente e respeitoso aos direitos humanos. Segundo ele, a resolução representa um avanço significativo na busca por um equilíbrio entre a necessidade de garantir a segurança da população e a proteção dos direitos fundamentais. Dino afirmou que a pasta continuará monitorando a aplicação da resolução e promovendo ações de capacitação para os agentes de segurança pública. Ele enfatizou o compromisso do Ministério da Justiça em garantir a efetividade da norma em todo o país.
A regulamentação do uso da força por agentes de segurança pública é considerada um passo fundamental para a modernização das polícias brasileiras e a construção de um sistema de segurança pública mais justo e eficaz. A expectativa é que a nova norma contribua para reduzir a violência policial e promover a construção de relações mais positivas entre as forças de segurança e a população.