Mendonça determina que Loterj e o governo do Rio adotem medidas para restringir ‘bets’ ao RJ
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2023 – A Justiça fluminense determinou que a Loterj e o governo do estado adotem medidas para restringir o acesso a sites de apostas online no Rio de Janeiro. A decisão, proferida pelo juiz Eduardo Gabriel Mendoça de Abreu, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A ação visa combater a proliferação desenfreada de publicidade e o fácil acesso a jogos de azar pela internet, considerados nocivos à população.
O MPRJ argumentou que a ausência de regulamentação eficaz e a quantidade excessiva de propagandas de jogos de azar online contribuem para a dependência e causam prejuízos sociais e financeiros. A decisão judicial reconhece a gravidade do problema e impõe obrigações tanto à Loterj, responsável pela exploração de loterias no estado, quanto ao Poder Executivo estadual.
A Loterj foi incumbida de apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de ação para monitorar a publicidade de jogos de azar online no estado. Este plano deve incluir mecanismos para identificar e bloquear anúncios de sites não autorizados a operar no Rio de Janeiro. O governo do Rio, por sua vez, tem o prazo de 90 dias para apresentar um projeto de lei que regule a publicidade de jogos de azar online no estado, definindo critérios claros e restrições à sua veiculação. Além disso, o Estado também deverá elaborar, no mesmo prazo, um plano de ações de conscientização pública sobre os riscos da dependência de jogos de azar.
O juiz Eduardo Gabriel Mendoça de Abreu destacou a necessidade de uma atuação mais firme do poder público para proteger a população dos malefícios causados pela expansão indiscriminada de jogos de azar online. A decisão judicial representa um passo importante na tentativa de regulamentar e controlar esse mercado em expansão no estado, buscando mitigar os impactos negativos na saúde pública e na economia fluminense. A falta de cumprimento das determinações judiciais poderá acarretar multas diárias.
A decisão judicial é um alerta sobre a urgência de um debate mais amplo e profundo sobre a regulamentação dos jogos de azar online no Brasil. A experiência do Rio de Janeiro pode servir como um exemplo para outros estados que enfrentam desafios similares na tentativa de equilibrar a arrecadação de impostos com a proteção da saúde e bem-estar da população. A eficácia das medidas determinadas pela Justiça, porém, dependerá da efetiva implementação dos planos de ação pela Loterj e pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.