MEIs: prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional é prorrogado; veja datas
Brasília, 5 de dezembro de 2024 – Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem dívidas com o Simples Nacional ganharam mais tempo para regularizar suas pendências. A Receita Federal prorrogou os prazos para adesão aos programas de parcelamento especiais, oferecendo mais flexibilidade para quitar os débitos atrasados.
A principal mudança afeta o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) e ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Inicialmente previsto para encerrar em 31 de dezembro de 2024, o novo prazo final para adesão a ambos os programas agora é 28 de fevereiro de 2025. Isso representa uma extensão de quase três meses, dando aos MEIs mais tempo para se organizarem e negociarem suas dívidas.
A prorrogação beneficia os MEIs que ainda não conseguiram quitar suas obrigações tributárias, oferecendo uma chance de regularizar a situação sem as penalidades e juros que normalmente seriam aplicados. O governo ressalta que a medida visa auxiliar os pequenos empresários que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo-lhes uma melhor gestão das suas obrigações fiscais.
De acordo com a Receita Federal, os programas de parcelamento oferecem condições especiais, como a possibilidade de pagamento em até 145 parcelas mensais. Apesar da prorrogação, a Receita Federal reforça a importância de buscar a regularização o quanto antes, para evitar acúmulo de juros e multas. Os MEIs devem acessar o site da Receita Federal para obter mais informações sobre os programas e verificar sua elegibilidade.
A prorrogação dos prazos demonstra a atenção do governo para com os microempreendedores, buscando criar um ambiente mais favorável para o desenvolvimento e a sustentabilidade dos negócios de pequeno porte no país. Com a nova data limite, os MEIs têm agora quase três meses adicionais para resolver suas pendências tributárias e manter suas atividades empresariais em dia. A expectativa é que a medida contribua para reduzir o número de MEIs inadimplentes e fortaleça o setor de micro e pequenas empresas no Brasil.