Lula sanciona texto que regulamenta a reforma tributária; veja o que muda
Brasília, 16 jan. 2025 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16) a lei que regulamenta a reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional. A nova legislação, que altera o sistema tributário brasileiro, promete simplificar a arrecadação e gerar impactos significativos na economia do país. A expectativa é de que a reforma contribua para uma maior justiça social e para o desenvolvimento econômico, apesar das previsões de ajustes em alguns setores.
A reforma substitui cinco impostos – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – por dois tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência federal, e o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), de competência estadual e municipal. O IBS terá alíquota federal de 1% sobre a receita bruta das empresas, progressiva de acordo com o faturamento. O IVA, por sua vez, terá alíquota única de 25%, ainda que haja debate e negociações sobre a sua aplicação prática e sobre os mecanismos para compensar os possíveis impactos negativos em determinados setores. A transição para o novo sistema será gradual, com um prazo de quatro anos para a completa implementação, segundo o texto sancionado.
Um dos pontos cruciais da reforma é a criação do Conselho Federativo, um órgão composto por representantes da União, estados e municípios, responsável por definir as alíquotas do IVA e por arbitrar conflitos entre os entes federativos. Este conselho visa garantir a equidade na distribuição dos recursos entre os diferentes níveis de governo e evitar disputas fiscais.
Embora a reforma seja amplamente vista como um passo positivo para a modernização do sistema tributário brasileiro, a sanção não foi isenta de críticas. Há preocupações, por exemplo, com o impacto da nova legislação em pequenos e médios empresários, que temem aumento de custos e dificuldades de adaptação ao novo sistema. O governo, por sua vez, promete medidas de apoio para mitigar os possíveis efeitos negativos sobre esse setor. Além disso, ainda persistem debates sobre a eficácia da progressividade no IBS e a definição de mecanismos para evitar a sonegação.
A sanção da reforma tributária representa um marco histórico para o Brasil, encerrando um longo processo de discussão e negociação. A implementação efetiva da nova legislação, porém, dependerá de ações complementares do governo e de um acompanhamento constante por parte do Congresso e da sociedade civil, visando garantir a sua eficácia e a sua equidade para todos os envolvidos. Os próximos anos serão cruciais para avaliar os reais impactos da reforma na economia brasileira e na vida dos cidadãos.