Lula sanciona lei que fixa tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais

Brasília, 14 de agosto de 2023 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (14) a lei que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais no Brasil. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, busca coibir a prática de elisão fiscal e aumentar a arrecadação do país, impactando diretamente a receita pública e o equilíbrio das contas nacionais.

A nova legislação implementa a regra do Pilar 2 do projeto de reforma tributária global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que visa garantir uma tributação justa e eficaz para as grandes corporações multinacionais. Com a sanção presidencial, o Brasil se alinha a um esforço internacional para evitar a competição tributária prejudicial e criar um ambiente mais equitativo para as empresas.

A lei estabelece que empresas multinacionais com receita global acima de €750 milhões (equivalente a aproximadamente R$ 4 bilhões, considerando a cotação do dia da publicação da notícia) deverão pagar um imposto mínimo de 15% sobre seus lucros globais. Para garantir a aplicação da regra, o texto legal prevê mecanismos de ajuste nos países onde as empresas estão sediadas, garantindo a arrecadação da diferença caso a tributação local seja inferior ao mínimo estabelecido.

A expectativa do governo é que a medida gere um aumento significativo na arrecadação, contribuindo para financiar políticas públicas e investimentos em setores estratégicos. Embora o impacto exato na arrecadação ainda seja objeto de análise, o governo prevê que a nova tributação resultará em um aumento considerável da receita tributária nos próximos anos. A fiscalização e o monitoramento da aplicação da lei serão pontos cruciais para garantir sua efetividade.

A sanção da lei representa uma vitória para o governo Lula na busca por uma maior justiça tributária e um combate mais eficaz à elisão fiscal praticada por grandes empresas multinacionais. A implementação da tributação mínima de 15% consolida o compromisso do Brasil com a cooperação internacional na busca por um sistema tributário mais justo e transparente, alinhado com as melhores práticas globais. A partir de agora, o foco se volta para a regulamentação e a implementação eficaz da nova legislação, garantindo sua efetividade na arrecadação e no combate à evasão fiscal.