Lula sanciona com vetos regime disciplinar de policiais federais e civis do DF
Brasília, 21 de julho de 2023 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que altera o regime disciplinar dos policiais civis e federais do Distrito Federal. A decisão, publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União, modifica a Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do DF. Embora tenha aprovado a proposta, o presidente utilizou o poder de veto em alguns pontos considerados problemáticos.
O texto original, aprovado pela Câmara Legislativa do DF, previa mudanças significativas no processo disciplinar, visando, segundo seus defensores, modernizar e aprimorar o sistema. Entretanto, a Presidência da República entendeu que algumas dessas alterações poderiam gerar impactos negativos e inconsistências com a legislação federal. Os vetos presidenciais concentraram-se em artigos que tratavam de aspectos como a duração dos processos administrativos disciplinares e a possibilidade de punições mais brandas em determinados casos.
O principal veto recaiu sobre o artigo que previa a redução do prazo para conclusão dos processos administrativos disciplinares. O governo federal argumentou que a alteração poderia prejudicar a devida apuração dos fatos e a garantia do direito de defesa dos policiais. Outros vetos atingiram artigos que estabeleciam novas regras para a aplicação de penas, consideradas pelo Executivo como incompatíveis com a legislação vigente sobre o assunto.
A sanção parcial da lei demonstra a preocupação do governo federal em equilibrar a necessidade de modernização do regime disciplinar da Polícia do DF com a manutenção da segurança jurídica e do devido processo legal. A expectativa é que os vetos presidenciais sejam analisados e, possivelmente, discutidos no Congresso Nacional. A alteração do regime disciplinar, mesmo com os vetos, representa uma mudança significativa no funcionamento da estrutura policial do Distrito Federal, com implicações para a carreira e atuação dos agentes de segurança pública na região. A nova redação da lei, com as alterações promovidas pelos vetos, deve ser analisada detalhadamente pelos especialistas em direito administrativo e pelos próprios policiais civis e federais do DF. A repercussão da decisão presidencial e os debates subsequentes serão acompanhados com atenção pelos órgãos de imprensa e pela sociedade civil.