Lula publica MP que proíbe cobrar valor adicional em pagamentos via Pix
Lula veta cobrança adicional em pagamentos via Pix com nova Medida Provisória
Brasília, 02 de maio de 2023 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta terça-feira (2) uma Medida Provisória (MP) que proíbe a cobrança de valores adicionais em pagamentos realizados via Pix. A MP 1.164/2023 visa proteger os consumidores de taxas abusivas e garantir a gratuidade das transações por meio do sistema instantâneo de pagamentos.
A decisão do governo federal surge em resposta às crescentes reclamações sobre a prática de algumas empresas que impõem taxas extras aos usuários na hora de realizar pagamentos via Pix. Essas taxas, segundo o governo, comprometem o caráter inclusivo e de baixo custo do Pix, que se tornou um dos meios de pagamento mais populares no Brasil desde seu lançamento em 2020. A MP, contudo, permite a cobrança de tarifas apenas em casos específicos, desde que sejam explicitadas previamente e de forma clara ao consumidor. A exceção à regra visa cobrir os custos operacionais das instituições financeiras e outras empresas envolvidas nas transações.
A medida provisória estabelece que a cobrança só será permitida se a taxa for explicitada de maneira transparente para o usuário antes da conclusão da transação. Qualquer taxa cobrada além do combinado será considerada abusiva, sujeitando as instituições financeiras às penalidades previstas na legislação. A MP também determina que o Banco Central do Brasil (BC) irá regulamentar as exceções à proibição, definindo os critérios para a cobrança de taxas e garantindo a transparência e a proteção dos consumidores. O governo espera que a MP contribua para a redução dos custos de transações para pessoas físicas e microempreendedores, estimulando o uso do Pix e a inclusão financeira.
A publicação da MP representa um posicionamento claro do governo Lula contra práticas que comprometem a acessibilidade do Pix, reforçando o compromisso com a inclusão financeira da população. Os próximos passos envolvem a análise e aprovação da MP pelo Congresso Nacional, que terá um prazo de 120 dias para deliberar sobre a matéria. A expectativa é que o debate no Congresso Nacional leve em conta os argumentos do governo em defesa do consumidor e a necessidade de um sistema de pagamento justo e acessível para todos.