Leia a íntegra da decisão de Dino que liberou as emendas parlamentares
Ministro Dino libera uso de emendas parlamentares, ignorando recomendação da AGU
Brasília, 24 de agosto de 2023 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, autorizou na última quarta-feira o uso de emendas parlamentares de relator, conhecidas como “RP9”, mesmo contrariando parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão, que libera cerca de R$ 16 bilhões para serem utilizados por parlamentares, foi publicada no Diário Oficial da União e gerou debates acalorados sobre a legalidade e a transparência do processo.
A AGU, em parecer técnico de 17 de agosto de 2023, havia recomendado que o governo federal não liberasse os recursos, argumentando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado a inconstitucionalidade das emendas de relator. O parecer ressaltava os riscos de improbidade administrativa e a falta de transparência na destinação dos recursos. No entanto, Dino, em sua decisão, ponderou que a AGU não detém competência para vetar a execução orçamentária, ressaltando que a decisão de liberar os recursos leva em consideração o processo legal e a necessidade de garantir a execução orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional.
O ministro justificou sua decisão alegando que a liberação das emendas se justifica pelo impacto social que o bloqueio dos recursos acarretaria. Ele também mencionou a complexidade da questão jurídica envolvendo as emendas, destacando a necessidade de uma análise mais profunda por parte do Poder Judiciário para a definição definitiva da matéria. A decisão de Dino, portanto, não se configura como uma validação definitiva das RP9, mas sim como uma autorização para sua execução orçamentária enquanto a questão legal não for completamente resolvida.
A decisão de Dino libera o uso de R$ 16.084.064.014,29. Este valor representa a soma total de emendas parlamentares de relator que estavam bloqueadas. O despacho do ministro ignora os alertas da AGU sobre os riscos de irregularidades e a falta de transparência inerente a este tipo de emenda, abrindo caminho para um debate que certamente continuará no âmbito político e jurídico.
A liberação dessas emendas, apesar da recomendação contrária da AGU, coloca em evidência a tensão entre os poderes Executivo e Legislativo, e ressalta as dificuldades em se encontrar um consenso sobre a legalidade e a transparência no uso de recursos públicos. A decisão final sobre a constitucionalidade das emendas de relator, ainda em discussão no Supremo Tribunal Federal, continua pendente. A autorização de Dino, entretanto, garante, pelo menos momentaneamente, a destinação dos bilhões de reais em questão para os parlamentares.