Lei que regulamenta mercado de carbono no Brasil é sancionada
Brasília, 12 de agosto de 2023 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (11), a Lei 14.653/2023, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A nova legislação estabelece o marco regulatório para o comércio de créditos de carbono, instrumento fundamental para a implementação de políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A expectativa é que a lei contribua para atrair investimentos verdes e acelerar a transição para uma economia de baixo carbono.
A sanção ocorreu após meses de debates e negociações no Congresso Nacional. O texto aprovado sofreu diversas alterações em relação ao projeto original, buscando equilibrar os interesses ambientais, econômicos e sociais. Um ponto crucial foi a inclusão de mecanismos para garantir a participação das populações tradicionais e dos povos indígenas na implementação do mercado de carbono, reconhecendo seu papel fundamental na conservação dos recursos naturais. A lei prevê a criação de um Conselho Gestor com representantes de diversos setores, buscando assegurar transparência e participação democrática no processo.
O sistema de mercado de carbono brasileiro funcionará por meio de um mecanismo de redução de emissões (MRE). As empresas que precisarem compensar suas emissões poderão adquirir créditos de carbono gerados por projetos de redução de gases de efeito estufa. A lei detalha os critérios para validação e verificação desses projetos, buscando garantir a integridade ambiental do sistema e evitar a dupla contagem de créditos. A expectativa é que o mercado contribua para a redução das emissões de gases de efeito estufa em pelo menos 50% até 2030.
A lei estabelece ainda mecanismos para monitoramento, reporte e verificação (MRV) das emissões, buscando assegurar a transparência e a confiabilidade do sistema. Além disso, prevê a criação de um cadastro nacional de projetos de redução de emissões, que permitirá o acompanhamento das iniciativas e a disponibilização de informações ao público.
Apesar das expectativas positivas, a implementação da lei enfrenta desafios significativos. A definição de metodologias robustas para a quantificação e monitoramento de emissões é crucial para garantir a eficácia do mercado. A articulação entre os diversos atores envolvidos, incluindo governo, empresas e sociedade civil, também será fundamental para o sucesso da iniciativa. Há, ainda, a necessidade de garantir a equidade e a inclusão social, evitando que os benefícios do mercado de carbono sejam concentrados em um grupo restrito da população.
A sanção da Lei 14.653/2023 representa um passo importante para o Brasil cumprir suas metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e contribuir para os esforços globais de combate às mudanças climáticas. O sucesso da implementação dependerá, no entanto, da capacidade de superar os desafios técnicos e políticos inerentes ao funcionamento de um mercado de carbono complexo e diverso. A efetividade da lei será acompanhada de perto por especialistas e ativistas ambientais, que monitorarão seus impactos nos próximos anos.