Lei Complementar permite cessão de créditos tributários a entidades privadas

Lei complementar abre portas para empresas privadas lucrarem com créditos tributários

– Uma nova lei complementar, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permite que entidades privadas comprem e comercializem créditos tributários de empresas. A medida, que entrou em vigor no dia 1º de agosto, tem gerado debates acalorados sobre seus impactos para as contas públicas e para o mercado financeiro.

A Lei Complementar nº 192/2023, publicada no Diário Oficial da União, regulamenta a cessão de créditos tributários, abrindo caminho para que empresas privadas atuem nesse mercado. Atualmente, apenas bancos e fundos de investimento podem negociar esses créditos.

Segundo a legislação, a cessão dos créditos poderá ser feita por meio de contratos de compra e venda, cessão ou alienação, com a necessidade de formalização por escritura pública. A lei também determina que o valor da cessão seja descontado do imposto devido pelo cedente, o que pode gerar economia para as empresas.

A medida, no entanto, tem sido criticada por especialistas que alertam para o risco de aumentar a dívida pública. A justificativa para a lei é que ela permitirá que empresas com dificuldades financeiras obtenham recursos com a venda de seus créditos tributários. No entanto, críticos argumentam que a medida pode incentivar a sonegação fiscal, já que empresas podem usar a cessão para reduzir o pagamento de impostos.

Outro ponto polêmico é a falta de regulamentação para o mercado de cessão de créditos tributários. A lei apenas autoriza a prática, mas não define regras para a sua operacionalização. Especialistas apontam que a falta de regulamentação pode gerar insegurança jurídica e incentivar fraudes.

A lei também estabelece que o valor da cessão dos créditos tributários será definido por meio de um desconto no imposto devido pelo cedente. Esse desconto será de até 90% do valor do crédito, em casos de empresas com dificuldades financeiras. A legislação ainda prevê a possibilidade de empresas com dificuldades financeiras obterem até 100% do valor do crédito, caso comprovada a situação de crise.

A Lei Complementar nº 192/2023 gerou polêmica desde a sua aprovação no Congresso Nacional. Parlamentares da oposição criticaram a medida, argumentando que ela abriria portas para a sonegação fiscal e para a especulação financeira. Já o governo argumenta que a lei é importante para ajudar empresas com dificuldades financeiras a se recuperarem.

A nova lei ainda está em fase inicial de implementação, e seus impactos para a economia e para as contas públicas ainda são incertos. É necessário acompanhar de perto a aplicação da lei e as reações do mercado financeiro para avaliar seus resultados a médio e longo prazo.