Justiça suspende votação de lista tríplice para conselheiro do TCE por falta de ‘critérios objetivos’
Justiça suspende votação de lista tríplice para conselheiro do TCE-MG por falta de critérios objetivos
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2024 – A Justiça de Minas Gerais suspendeu, nesta terça-feira (27), a votação da lista tríplice para escolha de um novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). A decisão, proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que questionou a ausência de critérios objetivos na avaliação dos candidatos.
O MPMG argumentou que o processo seletivo, conduzido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), não estabeleceu parâmetros claros e transparentes para a escolha dos nomes que integrariam a lista tríplice. A falta de critérios objetivos, segundo o Ministério Público, poderia levar a escolhas subjetivas e potencialmente comprometidas com a imparcialidade. A decisão judicial acolheu esse argumento, entendendo que a ausência de tais critérios viola os princípios da isonomia e da moralidade administrativa.
A liminar, concedida pelo juiz Eduardo Luiz de Oliveira, determina a suspensão imediata da votação até que a ALMG apresente e publique critérios objetivos, transparentes e previamente definidos para a avaliação dos candidatos. O processo de seleção, portanto, está temporariamente paralisado, aguardando a adequação do procedimento por parte da Assembleia.
A decisão judicial destaca a importância da transparência e da impessoalidade em processos de escolha para cargos de tamanha relevância, como o de conselheiro do TCE-MG. A ausência desses princípios, segundo a sentença, poderia comprometer a legitimidade do processo e a imparcialidade do futuro conselheiro.
O MPMG se manifestou positivamente sobre a decisão, reforçando o compromisso com a transparência e a legalidade dos atos públicos. A ALMG, por sua vez, ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão judicial e os próximos passos a serem tomados para adequar o processo seletivo às exigências da justiça. A expectativa é que a Assembleia apresente os critérios revisados em breve, para que o processo de escolha do conselheiro do TCE-MG possa ser retomado dentro da legalidade.