Justiça suspende portaria da Marinha que aposentou militar trans por ‘incapacidade’
Brasília, 28 de julho de 2023 – A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu, nesta sexta-feira (28), a portaria da Marinha do Brasil que aposentou compulsoriamente o militar trans Ewerton Bezerra de Araújo por incapacidade física. A decisão atende a um pedido liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) em ação impetrada pela própria Marinha. A AGU alegou que a decisão administrativa que levou à aposentadoria de Ewerton não respeitou o devido processo legal.
A portaria da Marinha, publicada em 26 de junho de 2023, declarava Araújo como incapacitado para o serviço militar e o aposentava compulsoriamente. A decisão, tomada após um processo administrativo instaurado pela própria Marinha, se baseou em laudos médicos que atestaram a incapacidade do militar. Contudo, a AGU argumentou que o processo administrativo não seguiu as normas legais e regulamentares pertinentes, violando os direitos do militar.
O relator do caso no TRF-1, desembargador federal João Batista Lazzari, concordou com os argumentos da AGU e concedeu a liminar suspendendo os efeitos da portaria. Em sua decisão, o magistrado destacou a necessidade de garantir o devido processo legal e o direito à ampla defesa, princípios fundamentais do direito administrativo. A liminar determina que a Marinha se abstenha de executar a portaria de aposentadoria enquanto o processo judicial estiver em curso.
A decisão judicial é um revés para a Marinha, que justificou a aposentadoria compulsória com base em laudos médicos. A AGU, por sua vez, defendeu que o processo que levou à aposentadoria não seguiu os procedimentos regulares e pode ter ferido os direitos de Ewerton Bezerra de Araújo. A suspensão da portaria permite que um novo processo administrativo, desta vez com observância rigorosa do devido processo legal, seja conduzido para avaliar a real capacidade física do militar.
A suspensão da aposentadoria representa uma importante vitória para Ewerton e para a luta pelos direitos da comunidade LGBTQIA+. O caso destaca a fragilidade do processo administrativo militar e a importância da intervenção judicial para garantir a proteção de direitos fundamentais. O processo judicial continua em andamento, e a decisão final sobre a aposentadoria de Ewerton ainda está pendente.