Justiça proíbe o governo do RJ de usar verba de Educação para Segurança

Justiça proíbe governo do RJ de usar verba da educação para segurança

O governo do Rio de Janeiro sofreu um revés judicial nesta quarta-feira (14/06) ao ter proibido o uso de recursos do Fundo Estadual de Educação (FEE) para ações de segurança pública. A decisão foi tomada pelo desembargador , do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), em resposta a um recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

O MPRJ, em sua ação, argumentava que a , que autorizava o uso de 1% dos recursos do FEE para a área da segurança, e .

A Lei 8.654/2021, de autoria do governo do Estado, destinava R$ 84 milhões para a segurança pública, provenientes do Fundo Estadual de Educação. De acordo com a decisão judicial, a lei foi por violar a Constituição Federal, que determina a .

O desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho afirmou em sua decisão que a e .

O governo do Rio de Janeiro ainda pode recorrer da decisão, mas, por enquanto, terá que . A decisão judicial é um importante passo para garantir a proteção do orçamento da educação, considerado fundamental para o desenvolvimento social do Estado.