Justiça Federal rejeita ação de Damares que tentava vetar orientações sobre aborto legal para crianças e adolescentes
Justiça Federal rejeita ação de Damares contra orientações sobre aborto legal para crianças e adolescentes
Brasília, 16 de janeiro de 2025 – A Justiça Federal do Distrito Federal rejeitou nesta quarta-feira (16) uma ação da ministra Damares Alves que tentava vetar a distribuição de cartilhas e materiais informativos sobre aborto legal para crianças e adolescentes. A decisão judicial considerou que a ação da ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos carecia de legitimidade, uma vez que a ação apresentada não se enquadra em nenhum dos casos previstos na lei para permitir a intervenção judicial.
O processo, movido em dezembro de 2022, questionava a orientação técnica divulgada pelo Ministério da Saúde em 2022, que trata do atendimento integral à saúde de adolescentes, incluindo informações sobre o direito ao aborto em casos previstos em lei – estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia fetal. Damares alegava que os materiais eram “ilegais” e “contrários aos valores da família”. A ação, porém, não conseguiu demonstrar qualquer ilegalidade na conduta do Ministério da Saúde.
Na decisão, a Justiça Federal destacou que o Ministério da Saúde possui competência legal para emitir tais orientações e que as informações contidas nos materiais são amparadas pela legislação brasileira, que garante o direito ao aborto nesses casos específicos. O juiz responsável pelo caso argumentou que a ação de Damares se baseava em um entendimento pessoal sobre a questão do aborto, e não em fundamentos jurídicos sólidos.
A decisão judicial reforça a legalidade das orientações do Ministério da Saúde sobre o tema e garante o acesso a informações importantes para crianças e adolescentes que se encontram em situações de vulnerabilidade, assegurando-lhes o direito à saúde e à informação. A rejeição da ação de Damares representa um revés para aqueles que buscam restringir o acesso a informações sobre o aborto legal no Brasil. A ministra ainda não se manifestou publicamente sobre a decisão. A sentença judicial, porém, impõe um precedente importante sobre a legitimidade das ações governamentais no campo da saúde pública e o respeito às garantias legais em casos de aborto.